Seara Nova e os Valores Democráticos
O movimento seareiro, concretizado com o lançamento da revista Seara Nova em 15 de Outubro de 1921, foi precedido de um conjunto de reuniões, uma das quais decisiva para o arranque do projecto realizado em Abril desse ano, com a participação de Teixeira de Pascoaes, Raúl Proença (primeiro director), Câmara Reis, Aquilino Ribeiro, Raúl Brandão, Faria de Vasconcelos e Jaime Cortesão.
"Neste ano em que se comemoram 45 anos da Revolução de Abril não é demais realçar a importância da democracia, da liberdade e do direito à livre escolha democrática, através do voto."
O trabalho, direito fundamental
“Do rio que tudo arrasta se diz que é violento, mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem”. Esta frase lapidar de Bertholt Brecht, cujo sentido último atravessa toda a História, ganha a sua maior força e expressividade, a partir da época moderna, mediante as diversas configurações do sistema capitalista à escala mundial e nas consequentes irrupções de violência e tensão social que, com maior ou menor intensidade, se verificam por todo o Mundo.
“A violência social, em particular a violência urbana, está estritamente correlacionada com a exclusão e a pobreza.”
Como a sociologia e a psicologia explicam, a violência social, em particular a violência urbana, está estritamente correlacionada com a exclusão e a pobreza. Os excluídos dos benefícios do desenvolvimento económico e social tendem, na sua conduta, a ignorar as fronteiras da sociabilidade e da civilidade, rejeitando os comportamentos padrão e as práticas sociais comuns, dadas como adquiridas.
“A mesma matriz de exploração que exclui biliões de pessoas em todo o Mundo dos benefícios da civilização, gera, por outro lado, uma escassa mão cheia de super-ricos, numa escala de concentração de riqueza inimaginável.”
Não se pode, pois, com objectividade, ignorar que a violência do Mundo actual, institucionalizada ou não, seja no Médio Oriente seja no Brasil, quer se exprima como violência de guerra quer se exprima como violência difusa nas grandes metrópoles, se inscreve no âmago das sociedades modernas e traz sempre no seu bojo a miséria e a pobreza, num ciclo infernal de auto-reprodução que multiplica os excluídos da sociedade. E, em contraponto, a mesma matriz de exploração que exclui biliões de pessoas em todo o Mundo dos benefícios da civilização, gera, por outro lado, uma escassa mão cheia de super-ricos, numa escala de concentração de riqueza inimaginável.
“As oito pessoas mais ricas do planeta possuem tanta riqueza, (o montante assombroso de 427 biliões de dólares) quanto a metade mais pobre da população mundial, numa proporção de 8 para 3,6 biliões de pessoas.”
De facto, conforme denunciou a ONG britânica Oxfam, por ocasião do último Fórum Económico Mundial, em Davos, as oito pessoas mais ricas do planeta possuem tanta riqueza, (o montante assombroso de 427 biliões de dólares) quanto a metade mais pobre da população mundial, numa proporção de 8 para 3,6 biliões de pessoas. Com a agravante de que esta situação "indecente" que "exacerba as desigualdades" tem tendência para aumentar de ano para ano.
Em Portugal, a situação económica e social tem vindo a melhorar, em consequência das políticas de reposição de rendimentos e direitos, preconizadas pelo acordo firmado entre a esquerda parlamentar que sustenta o actual Governo. Na realidade, em termos gerais, o rendimento dos portugueses passou novamente para os níveis fruídos à data anterior a intervenção da tróica e da vigência do governo PSD/CDS.
“Na realidade, em termos gerais, o rendimento dos portugueses passou novamente para os níveis fruídos à data anterior a intervenção da tróica e da vigência do governo PSD/CDS.”
Efectivamente, para além do aumento do salário mínimo nacional, verifica-se assinalável regressão do desemprego, pesem embora o trabalho precário e os preocupantes níveis de desemprego jovem e a deficiente valorização pelo mercado de trabalho das habilitações escolares de nível ensino superior.
Também em Portugal, estudos recentes do Banco Central Europeu (BCE) revelam que o peso da fortuna dos mais ricos no conjunto da economia, ou seja, a concentração da riqueza e aumento das desigualdades sociais, “é ainda maior do que se julgava”, assinalando que, no caso português, um quarto da riqueza está nas mãos de 1% da população.
“O trabalho não tira as pessoas da pobreza, importa então reconhecer que estamos perante uma sociedade não apenas injusta mas em risco de ver seriamente abalados os alicerces do sistema democrático.”
Acresce que dados da própria União Europeia revelam que a “pobreza no trabalho”, ou seja, a percentagem das pessoas que trabalham e cujo rendimento disponível fica abaixo do limiar de pobreza tem vindo a aumentar. Assim, se para além do desemprego e dos desníveis salariais entre homens e mulheres, por exemplo, o trabalho não tira as pessoas da pobreza, importa então reconhecer que estamos perante uma sociedade não apenas injusta mas em risco de ver seriamente abalados os alicerces do sistema democrático.
“Importa também pugnar pela valorização do trabalho, como factor decisivo de socialização e coesão social.”
Importa por isso, face ao aumento da produtividade e do rendimento nacional, pugnar por mais justa repartição da riqueza produzida, mediante o aumento dos salários, cuja urgência se impõe como razão de erradicação da pobreza e da exclusão social no País.
E, noutro plano, face aos desígnios de uma governação que se pretende de esquerda, importa também pugnar pela valorização do trabalho, como factor decisivo de socialização e coesão social, o que tem como pressuposto questionar a economia, a empresa, as relações mercantis e o mercado como regulador supremo da economia e da sociedade.
A Seara Nova renovou o seu visual
Porque «...todo o mundo é composto de mudança... » (Camões), achamos por bem proceder à renovação do aspecto gráfico geral da nossa Seara. Agora, prestes a tornar-se centenária, pensámos que merecia este tratamento que a irá tornar mais atrativa e de fácil leitura. Isto sem que sejam prejudicados os conteúdos que são a razão maior para continuar a existir.
E, a propósito, passamos a citar o início do editorial do seu primeiro número saído em outubro de 1921. «A Seara Nova representa o esforço de alguns intelectuais, alheados dos partidos políticos mas não da vida política, para que se erga acima do miserável circo onde se debatem os interesses inconfessáveis das clientelas e das oligarquias plutocráticas, uma atmosfera mais pura em que se faça ouvir o protesto das mais altivas consciências, e em que se formulem e imponham, por uma propaganda larga e profunda, as reformas necessárias à vida nacional. Não comunga ela no vão e pernicioso sofisma de que são os políticos os únicos culpados da nossa situação...».
Passemos para o nosso tempo, inverno de 2019. Mais um inverno do nosso crónico descontentamento?
Em grande parte sim, porque continuamos a ver o caudal das mais diversas misérias aumentar e ultrapassar por vezes mesmo o que tínhamos por inimaginável. Mas ao lado desse caudal de características negativas, outro caudal de de carácter positivo engrossa quer na qualidade das relações dentro das diversas “células” da sociedade quer na crescente produção de ciência que para além do bem estar que proporciona contribui para o desmoronamento de mitos e certezas que se tinham por eternas.
Entretanto, no nosso país, é de assinalar a entrada em funções do novo governo saído das eleições legislativas de outubro, eleições que, proporcionando a entrada de novas forças políticas no parlamento (com muito pequena expressão), não alteraram significativamente a correlação anteriormente existente. Poder-se-á mesmo afirmar, com as devidas reticências, que a esquerda continua em maioria. E, porque é também nossa a batalha do progresso e da justiça com vista a que o caudal dos nossos descontentamentos se vá progressivamente reduzindo, formulamos votos de que a positiva experiência governativa anterior inspire, nas actuais circunstâncias, uma acção de entendimento produtivo no sentido da construção de soluções efectivas e consistentes para os mais graves problemas do país nomeadamente os de carácter social.
O mundo, o nosso grande e o nosso pequeno mundo, estão, por via do nosso crescente conhecimento, cada vez mais nas nossas mãos.
Tratêmo-lo bem!
Um Rumo a prosseguir
Contrariamente ao que a direita política preconizava, confundindo os seus desejos com a realidade, a solução governativa em vigor no País não apenas resistiu, contra ventos e marés e azedumes vários, como permanece fecunda e, desejamos, que promissora.
"A solução governativa em vigor no País não apenas resistiu, contra ventos e marés e azedumes vários, como permanece fecunda e, desejamos, que promissora"
Poderá dizer-se que o Governo constituído, após as eleições de Outubro de 2015, na base do “Protocolo de Entendimento”, assinado por cada uma das forças políticas de esquerda, com expressão parlamentar, não foi, seguramente, “além da troika” - passe a ironia! - mas, pelo contrário, atingiu apreciáveis patamares de satisfação das necessidades colectivas.
De facto, a inversão das políticas praticadas pelo governo do PSD/CDS, com a reposição gradual do poder de compra, o aumento do salário mínimo, e as políticas de redistribuição da renda nacional, mediante a diminuição da carga fiscal sobre quem trabalha, bem como a valorização do trabalho e dos trabalhadores são realizações políticas e sociais, que a generalidade da população portuguesa apoia.
"A inversão das políticas praticadas pelo governo do PSD/CDS, com a reposição gradual do poder de compra, o aumento do salário mínimo, e as políticas de redistribuição da renda nacional, mediante a diminuição da carga fiscal sobre quem trabalha são realizações políticas e sociais, que a generalidade da população portuguesa apoia"
E, para descrédito da direita, que, ao progresso e ao bem-estar dos portugueses, parece preferir o desastre do País e a vinda do diabo, foram não apenas aniquilada a política da austeridade e destruída a falácia das “inevitabilidades”, ao arrepio das suas previsões e dos seus desejos, como também, no mesmo lance, quer dizer, mediante a inversão de tais políticas de desastre nacional e a adopção de medidas “mais amigas” dos cidadãos, o País alcançou o almejado equilíbrio das contas públicas, exactamente, apresentado como fundamento das políticas de austeridade.
"Para descrédito da direita, que, ao progresso e ao bem-estar dos portugueses, parece preferir o desastre do País e a vinda do diabo, foi aniquilada a política da austeridade e destruída a falácia das «inevitabilidades»"
E - pasme-se! – por acção de um governo apoiado pela esquerda, o País saiu do discriminatório “procedimento por deficit excessivo” que as instâncias da União Europeia, arrogantemente, fazem pender sobre os países mais vulneráveis, como se da espada de Dâmocles tratasse, condicionando, assim, por esta via, a acção do Governo e a vida dos portugueses.
E haverá ainda que assinalar a tão proclamada “saída do lixo” e a alteração positiva das célebres notações financeiras do País, não por aquilo que tais decisões valem – afinal são meros instrumentos de dominação política ao serviço do capital financeiro - mas por aquilo que, no plano simbólico, significam. De facto, é, no mínimo, curioso que seja exactamente um governo apoiado pela esquerda quem “convence” tais instituições, ao arrepio das políticas que os corifeus do capitalismo reputam como indispensáveis para atingir tal objectivo.
Julgamos que, neste contexto, perante uma direita desacreditada, frustrada e revanchista, melhor se poderão compreender as pulsões populistas, em especial no PSD, que se manifestaram no decurso da campanha eleitoral para as Autarquias Locais, porventura, como ensaio de uma nova afirmação política, inspirada nos movimentos da extrema-direita, que pululam um pouco por todo o Mundo e, particularmente, na Europa.
"Perante uma direita desacreditada, frustrada e revanchista, melhor se poderão compreender as pulsões populistas, em especial no PSD, que se manifestaram no decurso da campanha eleitoral para as Autarquias Locais"
Noutro plano, haverá ainda que acrescentar, que, hoje em dia, pela “velocidade” de comunicação e pela integração em grandes espaços económicos, mais que nunca, os diversos países mutuamente se influenciam, sem negar, naturalmente, a expressão, a dimensão e as especificidades de cada um. De qualquer forma, o que hoje se passa em Lisboa não é indiferente ao que se passa em Madrid, Paris, Roma, Londres ou Bruxelas e vice-versa.
Quer isto dizer que a solução governativa em vigor no País e as transformações económicas e sociais ao serviço do bem-estar dos cidadãos, que constituem a melhor garantia da continuação do seu êxito, hão-de repercutir-se, em maior ou menor grau, na comunidade dos povos e, em especial, no espaço da União Europeia, despertando, porventura, energias e fomentando vontades em vista às alterações económico-financeiras e políticas, que tão necessárias se fazem sentir.
"A solução governativa em vigor no País e as transformações económicas e sociais ao serviço do bem-estar dos cidadãos, que constituem a melhor garantia da continuação do seu êxito, hão-de repercutir-se"
Importará assim manter a trajectória de progresso e bem-estar dos portugueses e aprofundar as políticas que lhe servem de fundamento, como garantia de elevação do País a padrões mais elevados de desenvolvimento económico, social e cultural.
"Importará assim manter a trajectória de progresso e bem-estar dos portugueses e aprofundar as políticas que lhe servem de fundamento"
Dinheiros públicos, contas direitas
“Os ladrões de bens particulares passam a vida na prisão e acorrentados; os ladrões de bens públicos, (passam a vida) nas riquezas e nas honrarias”, assim proclamava Catão, o Velho, em Roma, nos tempos da República.
A afirmação ganha, na actualidade, toda a sua força expressiva, pelo facto de que aumentaram “as riquezas e honrarias”, que emanam, directa ou indirectamente, do exercício do poder político, assim como aumentou, como consequência, a promiscuidade entre interesses privados e serviço público.
"Aumentaram “as riquezas e honrarias”, que emanam, directa ou indirectamente, do exercício do poder político"
Não se ignora que, na época actual, cresceram exponencialmente as necessidades colectivas, decorrentes do próprio desenvolvimento económico-social e do processo de democratização das sociedades que alargam a área de intervenção do Estado e cuja satisfação requer cada vez maiores recursos financeiros e técnicas de gestão, cada vez mais sofisticadas.
Face a esta realidade, os poderes públicos têm procurado as respostas, enfeudados, porém, ao quadro do sistema de valores dominantes, ou seja, imbuídos de concepções neoliberais que defendem dever o Estado reduzir-se à sua expressão mínima, apenas com competências nos poderes de soberania (entretanto, em grande medida usurpados, por integração em espaços económicos e políticos mais amplos), reservando para a proclamada “sociedade civil” a resolução das necessidades colectivas emergentes, designadamente, nos domínios da educação e ensino, saúde, segurança social, infância, 3ª idade, etc.
E, assim, entre nós, cresceu e prosperou o chamado “terceiro sector” da economia que, fundamentalmente, se caracteriza pela criação de instituições de direito privado de diverso tipo, conforme os objectivos sociais a prosseguir, mas cujo funcionamento depende, em grande medida, do financiamento do Estado.
A verdade, porém, é que este fenómeno de satisfação de objectivos e interesses privados com dinheiros públicos, excede em grande extensão o funcionamento do designado “terceiro sector” e, particularmente, o funcionamento das IPSS, Instituições Particulares de Segurança Social, agora na mira da comunicação social, para se revelar, em toda a verdadeira expressão, nas Parcerias Público-Privadas, na salvação de bancos falidos, nos subsídios a granel, nas isenções de impostos, etc., etc.
Os argumentos com que se pretende justificar esta perversão do papel do Estado são conhecidos. No entanto, tais argumentos são, em verdade, meras falácias legitimadoras do sistema instituído, com os quais se procura ilidir o que verdadeiramente está em causa, a saber, a efectivação de interesses privados, com o uso e abuso de recursos públicos. Proclamações como “o Estado não pode chegar a todo o lado” ou “o Estado é mau administrador” e outras afirmações idênticas não passam, assim, de um filtro ideológico, com o qual se quer encobrir a realidade, ou seja, a obtenção de lucros privados com dinheiros públicos.
Em abono da verdade, deve referir-se, no que respeita ao terceiro sector e, em particular às IPSS que, de facto, não se pode, nem deve, confundir a árvore com a floresta, pois, em muito casos existirá, neste sector, genuína vontade de serviço púbico, actuações transparentes e inegáveis benefícios para a sociedade. A razão de ser destas linhas, mais do que juízos morais sobre esta ou aquela actuação, trazida às primeiras páginas da comunicação social, assenta, sobretudo, na preocupação de procurar defender o Estado democrático, bem como os organismos que dele dependem, seja qual for a sua natureza jurídica, da possibilidade de “colonização” por interesses espúrios.
Nesta perspectiva, importa assinalar que a promiscuidade entre o poder político e as instituições que dele dependem, as redes de amiguismo e fenómenos de nepotismo e favorecimento têm vindo a agravar-se na sociedade portuguesa, não por qualquer razão de atávica falta de ética colectiva que esteja inscrita no desígnio ou destino dos portugueses. Nesta matéria, os portugueses não serão melhores, nem piores que os restantes povos, com o mesmo nível de desenvolvimento.
A trivialidade de tais fenómenos deverá, pelo contrário, ser procurada na actuação dúplice do sistema económico vigente, que vitupera e abjura o Estado, quando este intervém na economia, no uso das suas legítimas funções e, por razões de interesse público, condiciona a acção do mercado e da iniciativa privada, designadamente, em matéria de concentração monopolista, mas, por outro lado, lança mão do Estado, sem escolher meios, quando se trata de salvar o lucro das empresas e a acumulação ilegítima de riqueza.
Acresce que a sociedade portuguesa, ao longo de séculos, foi uma sociedade atrasada, sem colher imediatamente dos benefícios da revolução industrial e, de alguma forma, foi sempre uma sociedade enjeitada pela modernidade cultural, científica e técnica, permanecendo ainda hoje, na memória colectiva, o confrangedor atraso que o “ruralismo” salazarista atirou ao País, com a sua política de protecção dos monopólios e condicionamento industrial, bem como, o caciquismo, a dependência, o amiguismo, o favorzinho, enquanto regras (ainda que informais) de funcionamento da sociedade e de promoção social.
Apesar dos avanços extraordinários, após o 25 de Abril de 1974, a verdade é que a sociedade portuguesa continua a ser pobre e dependente, com a grande maioria da população com níveis de bem-estar muito deficientes, para quem “singrar na vida”, conforme os modelos sociais dominantes constitui fundamento de realização pessoal. Neste contexto, estranho seria que as mazelas e entorses sociais inerentes ao fenómeno da corrupção não se fizessem sentir, como doença endémica, que corrói a sociedade e a democracia portuguesa.
Compete a todos nós e, em especial, àqueles que assumem maiores responsabilidades na esfera política, económica e social, lutar pela sua prática e exemplo, contra estes fenómenos degradantes da sociedade e indignos da Revolução de Abril, tendo sempre bem presente que a “ética política” é um conceito mais vasto e exigente do que o estrito cumprimento da lei.