Há alguns anos atrás poucos acreditariam que passados mais de 38 anos após a restauração da Democracia na sequência da Revolução do 25 de Abril, estaríamos confrontados com uma situação grave de ameaça à continuidade do SNS por via de uma acção governamental profundamente hostil às políticas sociais.

É habitual ouvirmos o argumentário neoliberal a nível internacional contra os serviços públicos apregoando que eles geram enormes desperdícios, são despesistas, não rentabilizam os recursos e são maus gestores.

No nosso País, esta campanha ideológica relativa à Saúde constitui um descarado exercício de desonestidade política.

O SNS, como instrumento operacional de garantia do direito constitucional à saúde, é a mais sólida realização social, humanista e gestionária do nosso regime democrático.

Com menores recursos e menores gastos do que a grande maioria dos países mais desenvolvidos, o nosso SNS atingiu excelentes indicadores de saúde que o colocam nos primeiros lugares mundiais.

Há cerca de 10 anos, o relatório mundial da OMS colocou o nosso país em 12º lugar a nível do índice de desempenho global, embora fosse um dos países desenvolvidos com uma das menores despesas públicas.

Há cerca de dois anos, um relatório da OCDE veio afirmar, de forma muito clara, que Portugal tinha uma despesa pública em saúde sem grandes desperdícios e que seria difícil ser muito mais eficiente.

Por outro lado, esse relatório referiu ainda que para os ganhos em saúde da população os gastos não dispararam e confirmou que a percentagem da despesa pública nos gastos em saúde por parte dos cidadãos era das mais baixas entre os 30 países então comparados, bem como sublinhou o facto de que os custos da burocracia dos sistemas de saúde são maiores onde predomina o recurso a seguros privados.

Já no final do ano passado, a OCDE voltou a divulgar um relatório sobre os sistemas de saúde, agora dos 34 países que a integram.

Dos dados aí contidos, importa sublinhar as seguintes questões:

• Portugal é o 5º país com melhor evolução na esperança de vida.

• É o 1º no declínio da mortalidade infantil.

• No indicador global para resultados em saúde, Portugal está acima da média da OCDE, sendo o 2º com melhor evolução entre 1970 e 2009.

• Portugal é o 2º país com menor crescimento da despesa total em saúde entre 2000 e 2009.

• Na despesa pública em saúde é o 3º país em que ela menos cresceu.

• Os custos administrativos representam apenas 1,7% da despesa, claramente abaixo da média de 3% da OCDE.

 

Através destas referências pontuais a dados divulgados por organizações de enorme relevância no contexto internacional é possível verificar que o SNS é o oposto claro a essa imagem degradada que os seus inimigos ideológicos têm tentado colar a tudo o que são serviços públicos.

Mas apesar desse inequívoco reconhecimento internacional que faz do nosso SNS um elucidativo exemplo de boa gestão pública, mesmo assim não tem escapado a essa permanente acção persecutória.

Grave atentado a um direito constitucional

As medidas sequenciais que têm vindo a ser tomadas pelo actual Governo constituem o mais grave atentado ao direito constitucional à saúde que foi desencadeado nas últimas décadas e que, a ser levado por diante, conduziria a uma regressão de quase 50 anos.

Os resultados práticos desta ofensiva governamental atingem níveis cada vez mais dramáticos para um número crescente de famílias.

Os obstáculos levantados na acessibilidade aos cuidados de saúde começam a produzir efeitos que já nem as "estatísticas" oficiais conseguem esconder completamente.

Por exemplo, as cirurgias de reconstrução mamária após doença oncológica já têm cerca de dois anos de espera, as listas de inscritos para cirurgias aumentaram em 2011 ao contrário do que aconteceu nos anos anteriores, e de acordo com a própria Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), no último ano, as urgências diminuíram cerca de 10% e as cirurgias programadas foram menos cerca de 6500.

O presidente da Entidade Reguladora da Saúde veio recentemente afirmar que tem vindo a aumentar o número de queixas recebidas pelas limitações no acesso aos cuidados de saúde.

A situação existente é de tal forma grave que importantes figuras da Igreja Católica têm manifestado publicamente as suas preocupações pelo recuo na evolução dos cuidados de saúde e o recente Encontro Nacional da Pastoral da Saúde, realizado no início do passado mês de Maio, também reconheceu a nível de várias intervenções aí efectuadas o papel essencial do SNS.

Sente-se, de forma cada vez mais acentuada, uma degradação generalizada do funcionamento dos serviços públicos de saúde e o aprofundamento de uma política de cortes cegos sem qualquer critério funcional.

Teodore Schultz desenvolveu uma teoria que lhe valeu o Nobel da Economia em 1979, onde sustentou que investir nas pessoas gera retornos e benefícios em termos de crescimento económico.

Vários estudos internacionais têm tornado evidente a estreita relação entre a saúde e o crescimento económico, relação essa alicerçada na equidade da distribuição dos cuidados de saúde.

Amartya Sen recebeu também o Nobel da Economia em 1998 na base da sua análise de que os países onde as condições de saúde são mais uniformes no seio da população são aqueles que apresentam melhores condições e potencialidades para o crescimento económico.

Perante níveis iguais de investimento, crescem primeiro as economias baseadas em sociedades mais equitativas.

Apesar do Governo apregoar constantemente o seu empenho no crescimento económico como via para ultrapassar a actual crise, as acções que desencadeia negam qualquer estratégia mais elementar nesse sentido.

A Saúde é, desde há largo tempo, um elemento presente e imprescindível no fortalecimento da coesão social e um factor de equidade indispensável para um desenvolvimento sustentável.

Sendo a coesão social entendida como a capacidade de uma sociedade para gerir a mudança e o conflito mediante uma estrutura democrática de distribuição dos seus recursos sócio-económicos, sócio-políticos e sócio-culturais, torna-se facilmente visível que a política do actual Governo tem sido conduzida em sentido contrário.

A ampla experiência internacional mostra que quando a coesão social entra numa fase de debilidade é inevitável o aparecimento de situações de violência, de instabilidade política e de crescimento dos conflitos sociais, tornando-se impossível assegurar, em democracia, qualquer tipo de crescimento económico num quadro geral de conflito e de instabilidade.

E é esta aversão primária do actual Governo ao Estado Social que o leva a percorrer caminhos cada vez mais perigosos para a própria estabilidade do regime democrático.

Ao contrário daquilo que deve ser a construção de uma sociedade solidária assente em princípios e valores humanistas e de progresso social, o actual Governo recupera conceitos de caridadezinha aviltantes da condição humana, semelhantes aos que existiram em plena ditadura, onde era necessário solicitar um atestado de indigência às juntas de freguesia para ficar isento do pagamento integral dos cuidados prestados nos hospitais.

A posição difundida por alguns documentos programáticos na área do Governo de que é necessário assegurar os serviços públicos de saúde para as camadas mais pobres e a restante população ficaria obrigada a recorrer a outro tipo de serviços de saúde, representaria um descalabro para a esmagadora maioria dos portugueses.

Um dos maiores economistas na área da saúde, o argentino Federico Tobar, sublinha que "os serviços de saúde para pobres rapidamente se convertem em serviços pobres, a qualidade deteriora-se, a sua efectividade diminui e não melhoram a equidade nem reduzem os custos em saúde".

Aliás, basta lembrar somente aquilo que se passa nos Estados Unidos.

Mesmo quando surgem novos "ventos" a soprar em direcções bem diferentes como aconteceu recentemente com a enorme vitória política de Obama ao ser aprovado o seu plano de saúde pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos, o actual Governo persiste numa concepção retrógrada e mercantilista da Saúde, encarando-a como um qualquer bem de consumo sujeito às leis da oferta e da procura.

Estamos, assim, numa situação que exige uma ampla e empenhada convergência de esforços para salvaguardar os aspectos essenciais dos direitos constitucionais.

O SNS não pode ser mais uma das vítimas do terrorismo social em curso no nosso país.