Uma espécie de guerra civil
Nº 1726 - Inverno 2013
Publicado em Editorial por: Revista Seara Nova (autor)
| Com o aval cúmplice do Presidente da República prossegue, neste ano de 2014, a ofensiva governamental (PSD/CDS) com vista à destruição do Estado Social, à liquidação do Estado de Direito Democrático
A corrosão do tecido social, indispensável à prática dessa política de terra queimada, começa pelo completo desprezo pelos direitos individuais, pela eliminação sonsa da cidadania
O ataque cirúrgico à regulamentação das relações laborais, desde logo à contratação colectiva e ao poder negocial das organizações sindicais, tem o selo de quem, na esteira do outro, o de Santa Comba, sabe o que quer e para onde vai
Há casos gritantes de privatizações, de clamorosa e dolosa má gestão da coisa pública, de ostensiva lesão dos interesses do Estado, que não podem nem devem ficar sujeitos ao mero veredicto periódico das urnas, dissolvidos num magma de interesses de outra ordem
No ano em que celebramos o 40.º aniversário da Revolução que abriu o nosso País à modernidade, mais se reforça a necessidade de lutar pela defesa da liberdade e da democracia então conquistadas, pelo saneamento de uma situação política, social e económica apodrecida |
Com o aval cúmplice do Presidente da República prossegue, neste ano de 2014, a ofensiva governamental (PSD/CDS) com vista à destruição do Estado Social, à liquidação do Estado de Direito Democrático consagrado na Constituição da República. Uma política que deliberada e metodicamente visa produzir mais ricos cada vez mais ricos e, consequentemente, mais pobres cada vez mais pobres, praticada por gente para quem a vida se reduz à economia (mais exactamente: às finanças) e cuja iliteracia cultural é preenchida pela lei da oferta e da procura.
A corrosão do tecido social, indispensável à prática dessa política de terra queimada, começa pelo completo desprezo pelos direitos individuais, pela eliminação sonsa da cidadania, pela visão fiscalista do cidadão como simples número de contribuinte, pela cobardia política do ataque prioritário aos mais inermes, aos mais-à-mão: os trabalhadores, ali-já os funcionários públicos, os reformados, os pensionistas. Ricos e muito ricos, grandes fortunas, dinheiro mal ganhado, estão, obviamente, fora do alcance dessa política predatória de confisco de bens e direitos da imensa maioria dos portugueses. Não nos iludamos, porém. Nada disto está a passar-se porque os executantes ou os papagaios estipendiados, à peça ou por atacado, de tal fancaria política, sejam malvados, mal formados, ignorantes. Não. Aqueles cujas caras nos aparecem nas televisões e nos jornais como rostos das malfeitorias que diariamente nos massacram, frequentemente não são mais do que mandaretes que estão a levar à prática e a impingir em público a agenda ideológica que, soprada cá de dentro ou lá de fora (a famigerada troika, os não menos famigerados mercados financeiros), marca e determina toda essa actuação. Reconheçamos então que não lhes faltam nem determinação nem competência. E, aparentemente (quousque tandem) ventos favoráveis. Apenas um exemplo. O ataque cirúrgico à regulamentação das relações laborais, desde logo à contratação colectiva e ao poder negocial das organizações sindicais, tem o selo de quem, na esteira do outro, o de Santa Comba, sabe o que quer e para onde vai, tem a marca de quem pretende esgrimir a arte de dividir para reinar, de atirar trabalhadores contra trabalhadores, públicos contra privados, activos contra reformados, novos contra velhos, agitando o infame "cisma grisalho" e as suas fantasmáticas repercussões no âmbito das pensões de reforma, espezinhando aquilo que, na arquitectura do Estado Social, assegurava o quantum satis de estabilidade, certeza e segurança da nossa "comunidade de afectos" (Prof. Adriano Moreira), na vida de cada cidadão trabalhador e do seu agregado familiar alargado. Enfim, a frio, desalmada, uma política de desconstrução do Estado, de que estamos a ser testemunhas e vítimas. Mas esta espécie de guerra civil a que assistimos, em que o Estado Social é o alvo a abater, através da liquidação do Estado de Direito Democrático, é fomentada, e posta em prática, visivelmente, por gente, pessoas, que tem nome, paradeiro conhecido, BI, NIF, registo criminal.Ora muita da governação (ou governança) a que se dedica essa gente ultrapassa a margem de erro aceitável em qualquer tarefa humana, singular ou colectiva, mesmo de caracter político, para invadir terrenos aonde a imunidade e a impunidade já não chegam. Há casos gritantes de privatizações, de clamorosa e dolosa má gestão da coisa pública, de ostensiva lesão dos interesses do Estado, que não podem nem devem ficar sujeitos ao mero veredicto periódico das urnas, dissolvidos num magma de interesses de outra ordem. E a tal desaforo não há pretensa "legitimidade eleitoral" que valha. Nestes casos é o foro criminal que deve ter uma intervenção oportuna e rápida, único modo de limpar o ambiente das suspeitas e dúvidas que, para a generalidade dos cidadãos, são certezas adquiridas. E que não se lhes perdoe, porque eles sabem o que fazem. Daí que, à pergunta recorrente "Foi para isto que fizemos o 25 de Abril!?", a Seara Nova, na linha de intervenção que sempre foi a sua, responda: Não, não foi para isto que fizemos o 25 de Abril. E no ano em que celebramos o 40.º aniversário da Revolução que abriu o nosso País à modernidade, mais se reforça a necessidade de lutar pela defesa da liberdade e da democracia então conquistadas, pelo saneamento de uma situação política, social e económica apodrecida que, no quadro constitucional, impõe a urgente realização de eleições legislativas que possibilitem a recuperação da nossa plena soberania e da dignidade nacional. |
É desesperante a situação em que Portugal se encontra.
São preocupantes os aspectos e indicadores financeiros, económicos, sociais, mas é limitativo confinar a tais planos a gravidade da situação actual do nosso País. No entanto são tais indicadores que em primeira análise dão a exacta medida das nefastas políticas que têm sido adoptadas e da fraca qualidade dos governantes que têm estado à frente dos destinos deste País, bem como das distorções do sistema económico em que estamos inseridos.
Dizemos que é limitativo, porque a degradação da sociedade portuguesa – e igualmente da europeia – é grave noutros planos, como o político, em que a democracia está restringida a aspectos formais, sempre mais limitados; como o cívico, onde o envolvimento das populações e dos cidadãos individualmente considerados nos destinos do País é cada vez menor, porque menos estimulado ou menos apoiado (caso do movimento associativo); como o cultural, onde apesar de muitas e interessantes manifestações, estas se destinam predominantemente a elites e os estímulos junto dos mais jovens são muito reduzidos; como o ético, com os exemplos pouco edificantes dos representantes dos poderes em casos de corrupção conhecidos ou suspeitados, com o desprestígio da justiça, provavelmente consequência principal de legislação inadequada, mas cuidadosamente elaborada para discreto benefício dos poderosos; e com os valores dominantes do sucesso individual sem olhar a meios, do individualismo exacerbado, da aceitação propagandeada de uma sociedade de injustiça e desigualdade social, temperada de uma caridadezinha quanto baste.
Haverá uma saída a curto / médio prazo?
Olhemos sucintamente os planos financeiro, económico e social: uma dívida externa elevada, pública, mas principalmente privada, com a banca descapitalizada (apesar das ajudas); um aparelho produtivo a ser extensa e servilmente destruído, desde o primeiro governo de Cavaco Silva; um mercado interno em retração, provavelmente cada vez mais acentuada dado o ataque aos direitos laborais e o crescimento do desemprego; a errada opção de privilegiar as exportações, constrangidas pela estagnação europeia; as dificuldades e ausência de apoios suficientes às pequenas e médias empresas, cujo peso é determinante no tecido produtivo do país; um desemprego descontrolado; a diminuição da parte dos salários no rendimento nacional; o nível muito baixo das reformas e o crescimento das manchas de pobreza.
A culminar tudo isto, uma política cega pela vulgaridade do neoliberalismo, sob a inadequação e malvadez das receitas da troika FMI/UE/BCE, condicionada pela inexperiência dos governantes e submetida às ordens das maiores potências europeias e a um patronato que ainda vegeta em ideias do século XIX.
Mas o descontentamento vai aumentando. Seria impensável que assim não fosse: a política em curso ofende as expectativas e os direitos de trabalhadores, de jovens e de idosos, dos estudantes, das forças de segurança e das forças militares, dos pequenos e médios empresários e de todos os sectores do funcionalismo público.
O que há de novo é que a resignação vai dando lugar à contestação e ao protesto.
Aí estão a comprová-lo as manifestações, concentrações, vigílias, abaixo-assinados e petições, vaias aos governantes e ao PR nas suas deslocações, contestação crescente na blogosfera. E acima de tudo a enorme manifestação sindical de 11 de Fevereiro, que no dizer da CGTP-IN transformou o Terreiro do Paço em “Terreiro da Luta” e a coragem desta em convocar uma greve geral para 22 de Março.
Esta luta alargada pode impor que a política nacional responda às reais necessidades do nosso País, na correcção dos desequilíbrios antes assinalados, em vez de estar subordinada à troika - instrumento do grande poder financeiro.
É isto possível na União Europeia e no espaço do euro?
A integração europeia sempre foi um projeto do grande capital europeu. Mas incorporou ideais democráticos e a defesa dos valores da liberdade, instituiu o modelo social europeu, inscreveu como seus princípios a coesão económica e social e a harmonização no progresso. Outros povos europeus – gregos, espanhóis, franceses, irlandeses, ingleses, belgas – lutam contra a actual política retrógrada imposta pela UE e respectivos governos. Os portugueses não estão sós na sua luta; e hão-de estar determinados a não seguir o caminho que nos esperará se continuarmos a deixar que aqui se reproduzam as selváticas medidas impostas ao povo grego.
Por cá, na Seara Nova, vamos dando o contributo possível na defesa dos valores democráticos, na promoção da cultura, na exigência de justiça social, na denúncia da política que não olha aos interesses do povo, tudo em respeito das tradições nobres desta revista de 90 anos.
Estamos a comemorar o 90.º Aniversário em justa homenagem aos que construíram e mantiveram esta revista, sempre num plano elevado que a colocam como uma referência da nossa democracia e da história portuguesa do século XX.
Dentro das comemorações “90 Anos Seara Nova” este é o terceiro número da revista que dá destaque ao 90.º Aniversário. Já realizámos duas Conferências Seara Nova, sob os temas “O Projecto Seara Nova” e “Leituras da Crise”, que foram assinaláveis êxitos, pela qualidade das intervenções dos oradores, pelo número de presenças e pela elevação dos debates. Inauguramos no Palácio Galveias, gentilmente cedido pela Câmara Municipal de Lisboa, a Exposição Itinerante que tem por título “90 Anos de Intervenção Cívica e Cultural”, onde se manterá até ao final de Abril.
Entre outras iniciativas, está em preparação a 3.ª Conferência, sobre Comunicação Social, prevista para finais de Maio e organiza-se a lista das entidades e locais por onde circulará a Exposição. Esperamos contar com a presença dos nossos assinantes e leitores.
Nestas ações temos o apoio de uma Comissão de Honra, identificada noutro local desta revista e o patrocínio institucional da Câmara Municipal de Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, Casa Museu Abel Salazar, Fundação Mário Soares e Fundação José Saramago.
As comemorações do 90.º aniversário da Seara Nova têm igualmente servido para divulgar a revista e é com agrado que registamos o número crescente de visitas ao sítio da internet inaugurado no âmbito destas comemorações e os quase 2.000 amigos que nos seguem no facebook.
