Os Tribunais e o 25 de Abril de 1974

Nº 1730 - Inverno 2014
Publicado em Nacional por: Guilherme Fonseca (autor)

O 25 de Abril de 1974 foi uma revolução, pelo menos, a partir do momento em que as massas populares impulsionaram no terreno entusiasticamente o processo revolucionário, e marcou a história do nosso País na segunda metade do século XX. Foram múltiplas as modificações que se produziram no tecido social, com repercussões institucionais, e no vasto mundo económico-financeiro.

Mas há um sector em que poucas ou muito poucas alterações se notaram e é o sector dos Tribunais.

Mesmo o Programa do MFA não revelou muita preocupação com a Justiça, referindo apenas a independência e dignificação do poder judicial e do processo penal, e determinando a extinção dos tribunais especiais, entre estes, como não podia deixar de ser, os famigerados tribunais plenários.

Revertendo ao período em que vingou um regime corporativo-fascista de 50 anos, a partir de 1926, com Salazar e Marcelo Caetano, é sabido que os Tribunais e os operadores judiciários sempre estiveram na mira desse regime, com mais ou menos estrangulamentos ou só condicionamentos, podendo até falar-se em arcaicas e opressivas estruturas de paternalismo governamental em relação aos magistrados judiciais e do Ministério Público.

E é claro que aquele regime nunca abriu mão do controlo dos magistrados e ele esteve sempre facilitado no plano institucional, pois o então Conselho Superior Judiciário, que era o único órgão de gestão e disciplina dos magistrados, estava inteiramente ligado ao Poder Político, desde logo, porque na sua composição não constavam magistrados eleitos pelos seus pares. Era o Conselho que fazia a movimentação dos magistrados, que detinha o poder disciplinar sobre eles e intervinha nos concursos para admissão nas magistraturas (e neles era decisiva a informação politica da então PIDE/DGS). E com os Tribunais Administrativos e Fiscais era ainda pior, pois estavam dependentes directamente da Presidência do Conselho de Ministros, sendo a última palavra do Presidente do Conselho.

O Poder Politico de então muniu-se sempre de instrumentos, uns legais e outros encapotados, para saber com que podia contar dos operadores judiciários, em especial, os juízes, na actividade dos tribunais (e eram prestimosas as informações veiculadas pela PIDE/DGS). Um exemplo claro da intromissão do Poder Político esteve na criação e funcionamento dos tribunais plenários, a coberto do art.º 117º, da Constituição Política de 1933, para julgamento dos crimes contra a segurança do Estado, abrangendo as actividades politicas, sindicais, militares, culturais, associativas, reivindicativas, de opinião ou outras, pretensamente atentatórias da ordem estabelecida.

E os magistrados desses tribunais eram recrutados a dedo, servindo normalmente a nomeação dos juízes de trampolim para o acesso aos tribunais superiores, sobretudo, ao Supremo Tribunal de Justiça (quem era juiz-desembargador e tinha a confiança do Poder Político acedia à nomeação para os tribunais plenários e mais facilmente chegava ao Supremo).

De todo este quadro, em que sobressaía um sentimento de desconfiança dos magistrados face ao Poder Político, na sua actuação político-legislativa e administrativa, resultou uma visão corporativa da classe, mas que não ousava afrontar esse Poder. Antes se acomodava ao status quo, uma verdadeira subjugação intelectual (por exemplo, nenhuma reacção face aos processos políticos, nenhuma atitude face às afrontas à Constituição, sem actuar a fiscalização da (in)constitucionalidade material de normas jurídicas, nenhuma reacção face aos atropelos à lei a vários níveis).

Nova Justiça

Entretanto, veio o 25 de Abril e a libertação que se seguiu, mas, em relação aos Tribunais, pouco se viu. O sistema judiciário manteve-se intocado, os juízes continuaram a exercer as suas funções, o Conselho Superior Judiciário sobreviveu (e é curioso que nas actas das reuniões do Conselho não se lê nenhuma manifestação de apreço ou desagrado relativamente ao 25 de Abril), e os presidentes dos tribunais superiores nada sofreram. Também os magistrados que estiveram implicados com o regime de Salazar e Marcelo Caetano não puderam queixar-se muito, pois aqueles poucos que sofreram medidas de saneamento político foram mais tarde reabilitados e regressaram às funções.

Só um ou outro imediato fenómeno novo se destacou: é o caso do sindicalismo judiciário, que proporcionou um levantamento entusiástico das magistraturas, é o caso da abolição dos concursos para ingresso nas magistraturas, com a nota de resistência à realização do concurso dos então candidatos a delegados do Procurador da República, em 25 de Novembro de 1974, para acesso ao primeiro degrau dessa magistratura, na altura, uma verdadeira "greve" à prova escrita, pois os candidatos não responderam à chamada, no átrio do Supremo Tribunal de Justiça. É também o caso da extinção dos tribunais plenários, que arrastou "indignidades cívicas" para os juízes e magistrados do Ministério Público que neles exerceram funções. (Dec. Lei n.º 621-B/75, de 15 de Novembro), a par da amnistia de todos os presos políticos, como medidas proclamadas no programa do MFA, e o caso do acesso da mulher às magistraturas, operada pelo Dec. Lei n.º 251/74, de 6 de Junho.

Mas, no plano legislativo, e no período de 25 de Abril de 1974 até final de 1975, podem registar-se como relevantes, além dos já citados decretos - leis, os seguintes diplomas: o Dec. Lei n.º 250/74, de 12 de Junho, que integrou o Supremo Tribunal Administrativo e as chamadas auditorias administrativas no Ministério da Justiça (o primeiro passo para a futura constitucionalização da jurisdição administrativa e fiscal); o Dec. Lei n.º 212/75, de 21 de Abril, que criou o Provedor de Justiça; o Dec. Lei n.º 261/75, de 27 de Maio, que, alterando o Código Civil, abriu a porta ao divórcio; o Dec. Lei n.º 425/75, de 12 de Agosto, que criou um Tribunal Militar Revolucionário, para julgamento dos implicados no golpe de 11 de Março de 1975; o Dec. Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, que reintroduziu o júri no processo penal; a Lei n.º 13/75, de 12 de Novembro, que criou um Tribunal Militar Conjunto, para o julgamento dos elementos/agentes e pessoal/servidores da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa; e, por fim, o Dec. Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que veio regular o ingresso nas magistraturas por via do estágio/GOE, o que foi o ponto de partida para a criação do Centro de Estudos Judiciários (há um antecedente Dec. Lei n.º 130/75, de 14 de Março, que não chegou a ter concretização prática).

Ainda uma nota para lembrar que foi naquele período de 1974/1975 que se deram os primeiros passos para uma anunciada e pretendida autonomia e independência das magistraturas, distanciando-as definitivamente do Poder Político.

Assim aconteceu com o Dec. Lei n.º 917/76, de 31 de Dezembro, que culminou aqueles primeiros passos relativamente à magistratura do Ministério Público, definindo o seu estatuto, com relevo para a composição do seu Conselho Superior, que passou a integrar membros eleitos. Seguiram-se outros diplomas legais estatutários nos anos seguintes, mas tudo só ficou clarificado com a CRP de 1976.

É, na verdade, um quadro exíguo de comprometimento efectivo dos Tribunais com o 25 de Abril de 1974, mas, em todo o caso, abriu-se uma porta, quanto aos Tribunais, para a primeira Lei Fundamental de um Estado de direito democrático, a base fundamental de uma NOVA JUSTIÇA que agora conhecemos.

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