O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, mais conhecido pela sua sigla anglo-saxónica, TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership), está e continuará a estar na ordem do dia. Contrariamente ao CETA, acordo de livre comércio entre a EU e o Canadá, aprovado sem qualquer tipo de discussão pública, o TTIP tem vindo a despertar um conjunto muito vasto e diversificado de críticas, criando dificuldades a todos aqueles que apostavam numa aprovação do tratado sem grandes ondas no final do presente ano.

Este projecto representa uma velha aspiração das grandes empresas multinacionais, insatisfeitas com o ritmo das negociações ao nível da Organização Mundial do Comércio. Em 1990, data imediatamente a seguir à queda do muro de Berlim, os dois blocos, Estados Unidos e União Europeia, assinaram uma declaração transatlântica na qual ambos se comprometem a manter encontros anuais com o propósito de aprofundar as relações comerciais. Posteriormente, são criados diversos grupos de pressão como o TransAtlantic Business Dialogue (TABD) onde estão representados as grandes multinacionais europeias e norte-americanas, bem como outros grupos de concertação onde aquelas se cruzam com vários organismos públicos ligados a ambos os governos. Em 2007 é criado o Conselho Económico Transatlântico onde se encontram representantes de empresas presentes nos dois lados do Atlântico para «aconselhar» a Comissão Europeia e o governo dos Estados Unidos nas negociações em curso.

O TTIP e a velha argumentação do "livre comércio"

O TTIP, também conhecido como TAFTA consiste num acordo de livre comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos, visando eliminar todas as tarifas alfandegárias bem como todas as outras barreiras não tarifárias. Estas suportam todas as normas constitucionais, legais ou regulamentares susceptíveis de entravar o "livre comércio" e a "sã concorrência". Tanto podem ser de natureza jurídica, social, sanitária, ambiental, técnica ou outra. O acordo justifica a necessidade da sua eliminação nos pressupostos optimistas das teorias liberais sobre o comércio internacional. Teorias velhas que remontam a David Ricardo e que pretendem que a supressão das barreiras comerciais eleva o nível de crescimento e do emprego de todas as partes com base nas vantagens comparativas de cada país.

Começa aqui o primeiro equívoco. Como é reconhecido, com excepção em alguns sectores como o têxtil, as tarifas, por serem baixas ou inexistentes passam para segundo plano face às barreiras não tarifárias. O que está verdadeiramente em causa são princípios que deveriam ser inegociáveis e que tem que ver com direitos sociais e laborais ou normas de higiene e segurança alimentar. Isto explica em parte a dificuldade por parte da Comissão Europeia em encontrar estudos credíveis que possam demonstrar as vantagens deste tratado. Com efeito, o principal estudo encomendado pela Comissão Europeia não consegue omitir a supressão de um milhão de postos de trabalho, prevendo um crescimento de apenas 0.5% até 2017.¹ Infelizmente, a história recente está repleta de processos de liberalização comercial que estiveram longe de corresponder às expectativas sustentadas sempre em famosos estudos económicos avalisados por gabinetes e economistas de renome. Citemos a título de exemplo o Ato Único Europeu assinado em 1986. O estudo encomendado na altura a um grupo de sábios, presidido pelo italiano Paolo Cecchini contabilizava um acréscimo no PIB de 7% num horizonte de 5 a 6 anos que nunca veio a concretizar-se. O mesmo poderia ser dito acerca do lançamento do Euro e da União Económica e Monetária e de tantos outros estudos que demonstram bem até que ponto se pode enganar o povo com a alquimia dos números travestida de ciência económica.

Entretanto, prosseguem as negociações nas costas dos povos. A consulta de parte dos documentos (porventura a mais sensível como por exemplo as atas de reunião ou os documentos de trabalho com s posições iniciais de cada uma das partes) que é disponibilizada aos Deputados do Parlamento Europeu é altamente condicionada. Ou seja, aqueles que foram eleitos directamente pelo povo para fiscalizar o trabalho das instituições europeias devem requerer com antecedência o acesso aos documentos que pretendem analisar, dirigindo-se depois a uma sala onde a consulta está limitada a duas horas sem possibilidade de qualquer registo (não podemos levar papel e caneta) e depois de assinar um termo de confidencialidade. Conforme dissemos, estas negociações visam a criação de um vasto mercado transatlântico, assegurando o domínio das empresas multinacional americanas e europeias sobre os povos de ambos os lados do atlântico. Com base de um hipotético relançamento do crescimento económico, estas negociações pretendem na realidade o nivelamento por baixo de todas as normas sociais, económicas, sanitárias, culturais e ambientais. Pretendem abrir aos mercados sectores estratégicos para a soberania nacional, designadamente ao nível dos serviços públicos e da segurança social. E para retirar a veleidade aos países que pretenderem colocar os interesses dos povos à frente das multinacionais, este tratado pretende a criação de um tribunal supranacional de arbitragem privada, fora de qualquer escrutínio democrático, e com o único propósito de garantir acima de tudo o retorno do investimento. Para antever o significado deste mecanismo de resolução de litígios (ISDS na sigla anglo-saxónica), é bom assinalar que o Estado Argentino foi recentemente condenado pelo CIRDI (Centro Internacional para a Resolução dos Diferendos Relativo aos Investimentos) a pagar uma indemnização de 380 milhões de euros à empresa multinacional francesa Suez, na sequência da anulação em 2006 do contrato de privatização da água de Buenos Aires. Esta sentença proferida por um tribunal arbitral semelhante ao que se pretende impor no quadro do TTIP ilustra bem o que pode estar em causa.

As consequências de um tal acordo serão catastróficas para a Portugal e para a Europa

Este projecto de livre comércio, vai muito para além da remoção de tarifas alfandegárias. Cobre igualmente normas e regulamentos abrangentes em domínios tão vastos e importantes como os mercados públicos, os investimentos, os direitos de propriedade intelectual ou os apoios públicos sectoriais. Perante a evidência de posturas irreconciliáveis entre as duas partes, emerge um instrumento sinistro apelidado de "cooperação regulamentadora" através do qual é nomeado um comité de sábios com a missão de construir pontes sobre os escombros da destruição de todo um edifício de direitos conquistados através da luta dos povos.

Ao nível dos direitos laborais, a pressão sobre os trabalhadores irá aumentar. Basta lembrar que os Estados Unidos não reconhecem as principais recomendações da Organização Internacional dos Trabalhadores. A liberalização e a privatização passarão a ser regra e com sentido único. As consequências ao nível da agricultura serão catastróficas quer para produtores, quer para consumidores. Do lado da produção, a concretização deste acordo pode significar o fim da agricultura familiar, sendo este modelo de produção considerado como o mais seguro e sustentável para a produção alimentar no mundo. Na Europa, a superfície média por exploração é de 12,6 hectares sendo que 70 por cento têm menos de cinco hectares. Nos Estados Unidos esta média é de 170 hectares e o modelo produtivo é predominantemente baseado em tecnologias altamente intensivas, altamente consumidoras de todo o tipo de aditivos químicos e biológicos que atentam contra a biodiversidade e a saúde humana.

Desta forma, também os consumidores serão fortemente atingidos. Enquanto na Europa prevalece o princípio da prudência, nos Estados Unidos apenas são proibidas as substâncias que atentam de forma manifesta contra a saúde pública. Até aí, e sem provas sobre os efeitos nefastos de um determinado produto, tudo é permitido. Desta forma, as hormonas, proibidas na Europa, são usadas em larga escala na produção leiteira assim como na engorda de várias espécies pecuárias. Organismos geneticamente modificados (OGM) são igualmente usados sem qualquer restrição no continente norte-americano em vários níveis da cadeia alimentar. O uso de substâncias autorizadas nos EUA mas banidas na UE, como certos pesticidas, disruptores endócrinos (substâncias que afectam o sistema hormonal humano) poderão ser consideradas como "barreiras" ao livre comercio que o TTIP visa derrubar.

Práticas banidas hoje na Europa por questões ambientais poderão ser importadas caso este tratado seja aprovado. Um bom exemplo está no "fracking", processo usado para extracção do chamado "gás de xisto" em que água, produtos químicos e areia são bombeados em alta pressão para fracturar o xisto do subsolo. Segundo um estudo norte-americano as taxas de metano libertado para a atmosfera são de 100 a mil vezes maiores do que os valores estimados pela Agência de Protecção Ambiental dos Estados Unidos (EPA). Apesar disto o gás natural obtido por fraccionamento é defendido por muitos, inclusive pelo presidente norte-americano Barack Obama, como um "combustível de transição".

A luta necessária está a crescer e a abrir brechas no sistema

O TTIP tem despertado protestos por todo o mundo e levantado um coro de críticas vindo de diversos quadrantes políticos. O Parlamento Europeu, no quadro da sua função fiscalizadora, está neste momento a trabalhar numa resolução sobre o TTIP que, não sendo vinculativa, permite aos deputados pronunciarem-se sobre as negociações. Desta forma, ao longo dos muitos debates ao nível das diferentes comissões especializadas do Parlamento Europeu, foram já propostas várias centenas de emendas, muitas delas sobre temas sensíveis como os serviços públicos, dados pessoais, direitos sociais e laborais, segurança alimentar e naturalmente o mecanismo de resolução de litígios. Todo este debate culminou no passado dia 28 de Julho numa primeira votação ao nível da Comissão do Comércio Internacional que tem a responsabilidade pela elaboração da proposta de resolução (as outras 13 comissões emitiram opinião sobre o mesmo).

Contudo, apesar de todas as críticas de vários quadrantes políticos e ideológicos o facto é que, mais uma vez, os partidos do centro (socialistas e populares) acabaram por viabilizar uma resolução que, sem deixar de levantar algumas críticas, subscreve no fundamental o TTIP bem como todo o processo de negociação em curso que já vai na nona ronda negocial. Esta resolução, tomada à revelia dos interesses da União Europeia e dos Estados Membros, é ao mesmo tempo matreira, dando a ideia de condenar o mecanismo de resolução de litígios, mas propondo o seu equivalente, muito embora com um outro nome. Veja-se a tomada de posição da BUSINESSEUROPE, representante das grandes empresas europeias relativamente à proposta de resolução votada na Comissão INTE: "Congratulamo-nos com o apoio total da Comissão INTE ao Acordo Transatlântico... Estamos satisfeitos por ver os direitos dos investidores reconhecidos, no entanto, é preciso certificar-se que instrumentos eficazes para aplicá-los sejam postos em prática... Estamos preocupados com o pedido para excluir os serviços públicos - independentemente de como são fornecidos e financiados." Palavras para quê?

Significativamente, quando a resolução subiu a plenário, no passado dia 9 de Junho, populares e socialistas uniram-se, mas desta vez para adiar a votação, não querendo assim assumir o sentido de voto revelado nas comissões especializadas. Ou seja, tudo parece indicar a existência de inúmeras brechas no sistema, reavivando-nos a memória de outros episódios semelhantes como o "Acordo Multilateral de Investimento" negociado secretamente entre 1995 e 1997 e abandonado em 1998 em consequência da luta dos povos ou a directiva do tempos de trabalho chumbada em 2008 ou ainda a directiva "Bolkestein", aprovada em 2006 mas sem o odioso "princípio do país de origem". Como se pode ver vale a pena lutar...

Conclusão

Temos assistido e participado num vasto conjunto de manifestações contra este tratado, parte delas, vindas de sectores que, até há bem pouco tempo, advogavam o reforço da integração europeia como escudo defensivo face à hegemonia dos Estados Unidos da América. Importa por isso não esquecer a origem, a gênese e os objectivos do processo de integração europeia. Com efeito, desde o início que a construção europeia aparece associada à necessidade de assegurar o domínio de classe do capital sobre os trabalhadores, colocando estes em concorrência contra os outros e destruindo direitos sociais, laborais e conquistas democráticas. A União Europeia, o Euro ou o seu alinhamento com a NATO (consagrado no Tratado de Lisboa) são instrumentos ao serviço das classes dominantes, destinados a aumentar a exploração dos trabalhadores. Por outro lado o novo mapa económico do mundo revela-nos um outro processo de "integração" ligando as economias nacionais sob o domínio das grandes empresas multinacionais enredando os países e continentes numa complexa teia de laços e interesses. O número de empresas multinacionais passou de 6.000 nos anos sessenta para cerca de 65.000 actualmente. No seu conjunto, representam cerca de um terço do PIB mundial. Representam igualmente a parte mais significativa do comércio e do investimento internacional. Em sectores chaves como a construção automóvel ou o agroalimentar, as cinco maiores multinacionais dominam mais de 70% do mercado mundial.² Assim, o TTIP, além dos muitos acordos de livre comércio existentes ou em negociação, é também uma expressão do domínio das empresas multinacionais que procuram, através destes tratados, contornar as legislações nacionais designadamente em termos sociais, laborais e ambientais.

Há que continuar a lutar e a mobilizar as populações contra este tratado, apelando ao fim das negociações bem como à anulação do CETA, acordo de livre comércio entre a UE e o Canadá, que inclui um mecanismo de resolução de litígios idêntico ao que é neste momento contestado no quadro do TTIP. Sabemos que as negociações estão para durar. Sabemos que tudo irá ser feito para impedir os Parlamentos Nacionais de se pronunciarem de forma vinculativa sobre este acordo, apesar de este acordo só poder ser considerado de natureza mista. Neste sentido, muita água ainda vai passar debaixo da ponte. As trocas internacionais podem ser positivas e devem ser mutuamente vantajosas. Mas para isso, não podem reger-se pela liberalização completa do comércio internacional que beneficia sempre os mais fortes à custa das economias mais fracas, como dolorosamente sabemos.

1 Consultável em: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2013/november/tradoc_151903.pdf

2 Fonte: CNUCED, "Conférence des Nations Unies pour le commerce et le développement".