O TTIP - Transatlantic Trade and Investiment Partnership, também conhecido por TLC EU-UE - Tratado de Livre Comércio EU-UE, ou ATCI - Associação Transatlântica para o Comércio e o Investimento, ou ainda por TAFTA Transatlantic Free Trade Area (tanta designação, para quê?), teria, se viesse a ser aprovado, implicações em todos os domínios, nas economias, nos aparelhos produtivos, nas políticas de emprego, na investigação científica, na soberania de cada país.

Para os seus promotores, a Administração dos EUA e a Comissão Europeia (são, pelo menos, quem dá a cara), é um Tratado para o comércio e o investimento, onde todos lucrariam.

Para a União Europeia, este Tratado é considerado como um remédio indispensável para ultrapassar a crise em que está atolada porque, segundo a sua propaganda, fará crescer o PIB e o emprego. No entanto, ao que estamos habituados, é que a bula que acompanha os medicamentos, refere os efeitos secundários, as contra indicações, indica a quem e como deve ser ministrado, informações que não constam na documentação/propaganda oficial que aos poucos vai sendo conhecida, o que não abona à sua veracidade.

Importa questionar se, de facto, todos ganhariam, ou quem ganharia?

O TTIP será igualmente benéfico para os dois parceiros, EUA e UE? Na UE, será vantajoso para todos os países? Em cada país da UE, será bom para os diferentes sectores de actividade económica? Serão os países e os povos, os trabalhadores, a vastíssima maioria das empresas, que produzem para os respectivos mercados internos, que ganharão com o TTIP ou, pelo contrário e à custa destes, será a grande finança e as grandes multinacionais, sem rosto e sem pátria a reforçar o seu poder e domínio sobre as economias dos países?

O que motiva este Tratado?

Será um Tratado para benefício mútuo dos dois parceiros, como dizem ser, ou pelo seu peso conjunto na economia mundial, será o entendimento entre o grande capital dos dois blocos imperialistas (apesar das disputas entre eles), para o domínio planetário, nomeadamente para condicionar ou mesmo esmagar o crescimento de países como os BRICS?

Com o impasse das negociações da OMC, o grande capital transnacional procura atingir os seus objectivos por outros caminhos, através de novos pactos.

É assim que a União Europeia, no maior secretismo, negoceia três Acordos Internacionais, dois com a América do Norte (o CETA - Comprehensive Economic and Trade Agreement, com o Canadá e o TTIP, com os Estados Unidos da América) e o terceiro com a CEDEAO - Comunidade Económica de Estados da Africa Ocidental.

O secretismo que envolve as negociações do TTIP - conduzidas não se sabe por quem, nem com que legitimidade democrática - só pode levantar as mais sérias preocupações sobre o que chamam Acordo de Livre Comércio.

Se fosse algo de bom para os povos, porque é que apenas um restrito número de eurodeputados tem acesso ao gabinete onde está guardada toda a documentação, não pode fazer cópia dos documentos, não pode entrar com telemóvel ou máquina fotográfica, não pode sequer tomar apontamentos e tem que assinar um compromisso em como não revela nada do que leu, para além do que aquilo a que tem acesso, ser quase nada. Se é assim, então qual a veracidade da propaganda que a UE vai fazendo?

Da mezinha milagrosa, apenas vai sendo dada a informação conveniente, domesticadora da opinião pública que, à partida e de um modo geral, se vem mobilizando em torno da rejeição do TTIP, processo determinante que fez abortar outras iniciativas semelhantes, como foi o caso do AMI, que abortou após uma fuga de informação que levou o então governo francês a retirar-se, o que fez cair esse pacto.

Também os interesses divergentes sobre a Agricultura e os sectores que lhe estão a montante e jusante, as multinacionais do agronegócio da indústria e da distribuição por um lado e a afirmação e defesa do interesse próprio de muitos países, fizeram abortar as negociações da OMC.

Provavelmente sem acordo negocial

Quanto ao TTIP, parece que a situação se repete! Numa Conferência promovida pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu, em Lisboa, 26 e 27 de Março último, F. Meggiolaro, membro da equipa de negociação TTIP, da Comissão Europeia, teve que admitir que o dossiê agrícola deveria ser o último a ser fechado, provavelmente sem acordo negocial e por decisão política do presidente dos EUA e do presidente da CE.

A entrada em vigor, ou pelo menos a conclusão das negociações, em final de 2015, está comprometida pois diversos dossiês, nomeadamente os relacionados com a agricultura, ainda mal começaram a ser discutidos e alguns ainda não o começaram. E, façamos para que as negociações fiquem definitivamente comprometidas!

Como em diversas outras negociações, a agricultura é o parente pobre, sacrificável face a outros interesses, mas que se pode tornar o calcanhar de Aquiles, como aconteceu na OMC.

Dados da Comissão Europeia sobre as relações comerciais entre a UE e os EUA, relativos ao período 2009/2013, revelam que as exportações do leque de produtos englobados na agricultura variaram entre 5,0% e 5,3% - entre 10,5 e 15,3 mil milhões de euros, enquanto no mesmo período, as importações vindas dos EUA variam entre 3,7% e 5,0% - entre 5,7 e 9,7 mil milhões de euros, o que revela o peso limitado da agricultura, relativamente a outros sectores.

A desagregação destes números confirmam a UE como a principal importador de commodities e a principal exportadora de produtos finais. Entre a UE e os EUA, em 2013, a UE importou respectivamente 2,3 mil milhões de euros e exportou 11,9 mil milhões de euros, enquanto os EUA importaram 480 milhões € de produtos finais e exportaram 4,8 mil milhões de euros de commodities.

Não são os agricultores, a agricultura familiar (apesar das suas enormes diferenças) dum e doutro lado que ganham, pelo contrário, são intensamente explorados pelo grande agro negócio multinacional. No caso de Portugal, é o próprio GPP - Gabinete de Planeamento e Políticas, do Ministério da Agricultura, que reconhece que o produtor recebe apenas 10% do que o consumidor paga (e destes 10% tem que viver com a sua família, comprar tudo o que precisa para produzir e pagar os impostos), cabendo à indústria cerca de 12 a 15%, o que significa que a "ditadura da grande distribuição" abocanha uns 75% do valor final dos produtos.

Como apesar da PAC, a agricultura de cada país da EU é muito diversa, os valores globais não mostram a realidade de cada um. Convém assim ter uma ideia das relações comerciais do sector da agricultura entre Portugal e os EUA. Infelizmente os dados do INE/GPP disponíveis, reportam-se ao período 2007/2011, mas dados mais recentes não trarão alterações substanciais, mesmo com a obsessão do actual governo PSD/CDS do "produzir para exportar".

Na média deste período, os EUA surgem na oitava posição como nosso fornecer, com o valor de 240,4 milhões de euros, preenchendo apenas 2,4% do que o país importa, enquanto as nossas exportações para os EUA atingem o valor de 259,2 milhões de euros, 3,53% do total de exportações, ocupando igualmente o oitavo lugar.

Como os valores totais iludem e escondem a realidade e os números acima englobam os produtos agrícolas, pecuários, florestais e produtos da pesca, incluindo os transformados, a sua desagregação mostra que, nas exportações de Portugal para os EUA, a cortiça e suas obras atingem 47,7%, seguida das bebidas com 18,6%, depois o papel e cartão com 16,7%. Ainda que nas bebidas, particularmente o vinho possa ter significado, 65% das exportações são cortiça e papel, produtos de origem florestal, mas não agrícola.

Já quanto ao que importamos dos EUA, as sementes e frutos oleaginosos representam 27,7%, seguidos do peixe e crustáceos com 20,1%, dos cereais com 15,8% das madeiras e suas obras com 15,3%.

Considerando a agricultura como produção de alimentos, pode concluir-se que a nossa relação comercial com os EUA, quer na importação, assim como na exportação, é muito limitada e que mesmo que o TTIP viesse a ter algo de positivo, teria pouco significado na nossa economia agrícola.

Multinacionais do agro-negócio

As questões fundamentais são outras.

Para a agricultura familiar, a produção agrícola deve estar fora do negócio capitalista, porque é um bem da natureza, essencial à humanidade e elemento estruturante da soberania dos povos.

Presentemente, na luta pelo direito à terra e a produzir para alimentar a população, a agricultura familiar, os pequenos e médios agricultores que trabalham as terras com as suas famílias, não têm como inimigos apenas os grandes proprietários e latifundiários. Os pequenos e médios agricultores enfrentam hoje três grandes sectores multinacionais do agro-negócio: o financeiro, o industrial e, mais recente e crescentemente, a distribuição.

Por todo o mundo, as multinacionais apropriam-se das terras camponesas, instalam gigantescas explorações intensivas e super intensivas, sejam para produção de alimentos ou para biocombustíveis, que esgotam recursos naturais e espoliam os agricultores, tornando-os quase escravos na sua própria terra ou obrigando-os a emigrar.

Na União Europeia, a política do agro negócio da assenta em dois pilares:

Um deles é a PAC que, reforma após reforma é cada vez menos comum em direitos dos agricultores, quer entre países, quer entre as diversas camadas de agricultores de cada país, com políticas de mercado cada vez mais desregulamentadas e liberais e remetendo cada vez mais para decisões nacionais, o que beneficia os países mais ricos.

Entretanto, não param de aumentar os condicionalismos e a regulamentação restritiva para produzir. É uma PAC que leva à concentração da terra e à ruína de muitas explorações da Agricultura Familiar.

Em Portugal, entre 1989 e 2009, foram eliminadas 293.476 explorações, à razão de 1,7 por dia, enquanto continuam a correr rios de dinheiros para grandes proprietários, sem obrigação de produzir.

Depois do Recenseamento de 2009, o inquérito do INE às explorações agrícolas de 2013, um período ainda com o governo PS, mas já com o governo do PSD / CDS, revela que foram eliminadas mais 40.800 explorações e a área média, que em 2009 era de 12 ha, passou neste curto espaço de tempo para 13,8 ha, aproximando-se rapidamente da área média na UE.

O outro pilar do agro negócio europeu são os acordos com países ou grupos de países terceiros, muitas vezes numa relação neo-colonial.

Na sua acção predadora, a coberto de ditos acordos de apoio ao crescimento, exportam tecnologia, quadros dirigentes e financiamentos, e apropriam-se das terras, dos recursos naturais, das matérias-primas e deixam muitos países e povos ainda mais dependentes dos interesses das multinacionais do agro negócio.

Também não será por mera agenda que o Acordo com o Canadá avançou primeiro. Ele abre o caminho e dá cobertura ao dos Estados Unidos da América, o TTIP.

A União Europeia apresenta estes acordos como indispensáveis para ultrapassar a crise, diz que farão aumentar o PIB e o emprego, sem que nenhum estudo conhecido o suporte.

Os modelos de produção, substancialmente diferentes, entre os EUA e a EU, mesmo numa agricultura produtivista assente na exploração intensiva dos recursos para produzir matérias-primas para o agro negócio ao mais baixo custo, são dificilmente compatíveis pois enquanto a área média da exploração agrícola na UE é de 14,4 ha e cada 1.000 ha ocupam 57 trabalhadores, nos EUA a área média é de 180 ha e cada 1.000 ha ocupam apenas 6 trabalhadores.

Analisando mais concretamente as consequências que tal Acordo teria para os agricultores europeus e em particular para a agricultura familiar portuguesa, para os consumidores e para a nossa soberania alimentar, considera-se que

aumentará o desemprego nos assalariados agrícolas e acentuar-se-á a eliminação de explorações da Agricultura Familiar, porque dos dois lados do Atlântico a industrialização da agricultura concentra a propriedade e aumenta a sua dimensão e está a organizar um mercado lucrativo de mão-de-obra escrava, precária e flexível, em grande parte constituída por emigrantes.

As taxas aduaneiras, que podem proteger a agricultura na competição mundial, ou que podem ter critérios comerciais de base social ou ambiental, seriam eliminadas, afectando a soberania alimentar.

Dados divulgados apontam para, só com estas taxas, uma perda de 13% do orçamento da União Europeia.

Os regulamentos resultantes do Tratado seriam uma ferramenta ao serviço das multinacionais.

Sob a pressão dos lobbies das multinacionais, fragilizariam normas protectoras da saúde, do meio ambiente e dos consumidores, mas fortaleceriam as normas industriais para satisfazer a competição mundial.

As empresas seriam os únicos actores a criar normas consideradas "de base científica", em que a investigação e o financiamento são delas próprias, normas feitas à medida das grandes explorações e às necessidades da indústria e da distribuição, como acontece já com os OGM, em que os testes "oficiais" são os das próprios empresas, que mobilizam rios de dinheiro para tentar desacreditar quaisquer outros que contrariem os seus interesses.

Por exemplo, os EUA e o Canadá permitem o uso de antibióticos e de hormonas de crescimento, proibidos na UE, ou o caso dos OGM's em que aqueles países são mais permissivos que a UE (principalmente devido à contestação popular), ou as normas sanitárias e ambientais, em que naqueles, os limiares de uso de pesticidas ou os limites de resíduos são mais elevados, o mesmo se passando com os desreguladores endócrinos, que influenciam o crescimento dos animais.

Os modelos de criação pecuária, as normas sanitárias, sociais e ambientais dos dois lados do Atlântico divergem. O sector das carnes, na Europa, em particular a de bovino, seria gravemente afectado.

Os custos de produção na UE são mais elevados e o modelo produtivista americano esmagaria a produção na Europa, com consequências como a desertificação dos territórios, o desemprego no campo, levariam à entrada de OGM's, por exemplo, em prejuízo da qualidade e da segurança dos alimentos.

Quanto à propriedade intelectual, nos Estados Unidos, é a patente que regula o mercado de sementes, enquanto na UE o Catálogo de Variedades é obrigatório.

O Acordo Comercial Antifalsificação, da UE, estaria em causa, assim como o direito dos agricultores utilizarem as suas próprias sementes.

As políticas públicas ficariam sob o fogo das multinacionais. Com o Mecanismo de Resolução de Conflitos, que vigoraria, as multinacionais poderiam impedir regulamentos da PAC e a legislação dos países, sempre que contrários aos seus interesses.

Por exemplo, os subsídios da PAC seriam considerados competição desleal.

Os Tratados com os EUA e com o Canadá, estariam acima das legislações europeias, nacionais ou regionais. Por receio de terem de pagar indemnizações às multinacionais - decididas em tribunais arbitrários privados - a UE e os Governos legislariam de acordo com os interesses daquelas. O Conselho de Cooperação Regulamentar poderia controlar as normas a criar ou já existentes em cada país e na UE, com a obrigação de ter em conta o ponto de vista americano.

As denominações de origem e os selos de qualidade ficariam em risco. As DOP, as IGP, as ETG, ficariam comprometidas já que os EUA, onde apenas vigoram as marcas das empresas, não reconhecem aquelas designações. Por isso as empresas americanas usam designações como "champanhe", "queijo feta", "queijo parmesão", falando-se agora no "Win Port", que nos atinge directamente.

O que aconteceria à agricultura não seria diferente do que se passaria nos outros sectores. O que este Tratado consagra é um modelo capitalista, industrial e financeirizado, cada vez mais agro exportador, nefasto para o meio ambiente, o emprego, atentatório da soberania alimentar de países como Portugal, mas também daqueles onde o agro negócio de algumas poucas multinacionais suga os recursos e se apropria da terra camponesa.

A Agricultura Familiar dos Estados Unidos e da União Europeia, apesar das grandes diferenças entre elas, desapareceriam para dar lugar às grandes quintas-fábricas, submetendo todos, agricultores e consumidores, ao seu objectivo de maximização do lucro.

Este Tratado e os seus reflexos nas relações com outros continentes, insere-se também numa política de verdadeira ocupação de muitos países, pela submissão aos interesses das multinacionais. Já à época, a governação Reagan dizia que a arma do século XXI seria a alimentação.

Não estamos perante um Acordo de Livre Comércio.

Confrontamo-nos com mais uma nova ofensiva da ditadura do grande capital contra os direitos e a soberania dos povos.

É pois necessário exigir a divulgação do que está a ser negociado secretamente e exigir o debate público.

É necessário exigir a ratificação do TTIP em cada país e que os cidadãos sejam consultados e possam manifestar a sua opinião vinculativa.

A ameaça que o TTIP representa, exige a mobilização de todos, agricultores e consumidores, pequenos e médios agricultores, trabalhadores, populações.

Pelo direito a produzir, pelo direito a uma alimentação saudável com produtos frescos, pela manutenção das espécies vegetais e raças autóctones, pela defesa do meio ambiente, pela segurança e soberania alimentar.