Direitos Humanos: a festa e a luta

Nº 1737 - Out/Inv 2016
Publicado em Internacional por: Redaccao Seara Nova (autor)

A comemoração do 50.º aniversário dos Pactos das Nações Unidas sobre os direitos civis e políticos e sobre os direitos económicos, sociais e culturais constituiu a motivação e o pano de fundo da Conferência que promovida em Novembro de 2016, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pela Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) e pela Associação Internacional de Juristas Democratas (AIJD), que igualmente celebrou os 70 anos da sua fundação.

Os referidos Pactos Internacionais, concretizando os princípios universais proclamados na Carta da ONU e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de Dezembro de 1948, vieram constituir marcos decisivos de ordem jurídica internacional, visando assegurar não só os direitos civis e políticos mas igualmente os direitos económicos, sociais e culturais aí firmados.

A existência de dois Pactos, em vez de um único que reflectisse o reconhecimento conjunto desses direitos, ficou a dever-se à divergência de entendimento dos seus conteúdos, entre os direitos civis e políticos privilegiados pelo pensamento liberal e os direitos económicos, sociais e culturais privilegiados pelos países socialistas de então. Tal divergência foi a causa de só em 1966 ter sido possível a consagração dos dois Pactos, que veio a representar o triunfo conjunto de duas concepções opostas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, juntamente com os dois Pactos, constituem a trave mestra do direito internacional geral e comum, inserido na ordem jurídica dos Estados, como tal formando o corpo coerente e global de direitos humanos, centrado na dignidade da pessoa humana.

Não deixa de ser interessante notar que, embora só tenha sido publicada no Diário da República em 9 de Março de 1978, pelo que até essa data não fazia formalmente parte da origem jurídica portuguesa, a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, não deixou de ser matriz da Constituição da República saída da Revolução de Abril, aprovada pela Assembleia Constituinte em 2 de Abril de 1976, que expressamente dispôs (art.º 16.º) que “os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”.

O desconcerto a que, um pouco por todo o Mundo, continuamos a assistir, no que respeita aos direitos humanos, surge na actualidade mais chocante, resultante das desigualdades materiais de poder existentes nas sociedades, que os avanços científicos e tecnológicos não só não têm podido colmatar como, pelo contrário, parecem agravar, pelo que a realização efectiva dos direitos humanos implica uma profunda transformação das estruturas económicas e sociais que a condicionam e limita. Fenómenos como a pobreza e a extrema miséria material, o problema do trabalho em condições degradantes ou desumanas, o problema do respeito pela liberdade religiosa, do combate a todas as formas de discriminação em função da nacionalidade, origem étnica, confissão religiosa ou orientação sexual, o problema das múltiplas guerras causadoras de migrações forçadas – tantas questões, tantas faltas de solução e de resposta coerente e digna.

Donde a premência da luta pela efectivação da Declaração Universal dos Direitos humanos e dos Pactos, pela aprovação de legislação que cada vez mais os concretize, por mecanismos judiciais que façam cumpri-los, e ainda da luta por políticas que, no exercício dos poderes soberanos dos povos consagrados na Carta das Nações Unidas, conduzam a economia e a política de acordo com os princípios e valores que enformam esses textos matriciais da dignidade humana.

Como disse, sucinta mas definitivamente, José Saramago, Prémio Nobel da Literatura de 1998, nos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “É necessário que se torne em evidência e em instrumento de acção política este simples axioma: “É certo que sem a democracia não poderia haver direitos humanos, mas também não é menos certo que sem direitos humanos não poderá haver democracia” Sim, sem direitos humanos não haverá democracia digna desse nome. Portanto, lutar pelos direitos humanos é, em última análise, lutar pela democracia.”

Pelo seu manifesto interesse na divulgação e na defesa da justa causa dos direitos humanos, que a Seara Nova acompanha e subscreve, publica-se a declaração final da Conferência de Lisboa, de Novembro de 2016.

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