Declaração da Associação Internacional de Juristas Democratas (IADL)

Nº 1737 - Out/Inv 2016
Publicado em Internacional por: Revista Seara Nova (autor)

De 10 a 12 de Novembro de 2016, a Associação Internacional de Juristas Democratas (IADL), uma organização de juristas democratas de todo o mundo, com estatuto consultivo no Conselho Económico e Social da Nações Unidas reuniu-se em Lisboa, Portugal.

A IADL e a Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) comemoraram o 70º aniversário da fundação da IADL, e coparticiparam numa conferência celebrando o 50º aniversário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

A IADL foi fundada em 24 de Outubro de 1946, em Paris num encontro de juristas que sobreviveram a guerra contra o fascismo e participaram nos Julgamentos de Nuremberga. Rene Cassin, um dos autores da Declaração Universal de Direitos do Homem, foi nomeado o primeiro presidente da IADL.

Ao longo da sua história, a IADL tem defendido a proibição total de armas nucleares; a solução pacífica de disputas internacionais; o direito dos países produtores de petróleo para controlar os seus recursos naturais à luz da lei internacional; a Revolução Cubana; os movimentos de libertação nacional e as lutas dos povos de África do Sul, Angola, Guiné Bissau, Quénia, Moçambique, Namíbia, Irlanda do Norte, Porto Rico, Vietnam, e do povo Curdo na Turquia; e o direito de cada nação ao desenvolvimento económico, social e cultural ao abrigo da lei internacional. A IADL tem mantido uma campanha persistente no apoio de uma paz justa e duradoura no Médio Oriente reconhecendo o direito do povo Palestiniano à autodeterminação.

A IADL também condenou o regime repressivo do Xá de Irão, colocado no trono pelos Estados Unidos, bem como as guerras unilaterais dos E.U.A. no Vietnam, Iraque, Afeganistão, Líbia e Síria.

O PIDCP e o PIDESC entronizam direitos humanos necessários para uma sociedade justa, livre e pacífica.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, enquanto documento moral e expressão do direito internacional consuetudinário, continha dois conjuntos de direitos humanos – de um lado, os direitos civis e políticos, e do outro, direitos económicos, sociais e culturais. Estes dois conjuntos de direitos foram codificados em tratados compromissórios – o PIDCP e o PIDESC – em 1966.

Os preâmbulos tanto do PIDCP como do PIDESC contem o seguinte ditame: “ O ideal dos seres humanos livres fruindo de liberdade civil e política e livres de medo e de carências só pode ser alcançado se forem criadas condições através das quais todos possam fruir de direitos civis e políticos, bem como dos seus direitos económicos, sociais e culturais”.

IADL reconhece que os direitos civis e políticos são inseparáveis de direitos económicos, sociais e culturais.

Direitos civis e políticos incluem os direitos à vida, à livre expressão, à liberdade de religião, ao julgamento justo, à autodeterminação, e a não ser sujeito à tortura, ao tratamento cruel, e a detenção arbitrária.

Direitos económicos, sociais e culturais compreendem os direitos à educação, a cuidados de saúde, à segurança social, ao seguro no desemprego, à licença de maternidade remunerada, ao salário igual para trabalho igual, à redução de mortalidade infantil, à prevenção, tratamento e controlo de doença e a criar e aderir a sindicatos e fazer greve.

Os direitos garantidos nos Pactos tem sido repetidamente violados pela agenda neoliberal, a qual favorece os direitos de propriedade privada face aos direitos humanos coletivos ou individuais.

O PIDESC reconhecendo que a total fruição de direitos nele contidos levará tempo e demandará recursos, necessita que os países que ratificaram o Pacto tomem passos positivos para “progressivamente realizar” aqueles direitos.

IADL renova o seu empenhamento para assegurar a visibilidade dos direitos entronizados nos dois pactos e trabalhar a fim de assegurar que os máximos recursos sejam destinados para os proteger, sem qualquer recuo na sua implementação.

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