A retirada dos direitos conquistados pelos trabalhadores

Nº 1737 - Out/Inv 2016
Publicado em Nacional por: Joao Madeira Lopes (autor), Ana Rita Gaspar (autor)

Somos chamados a refletir sobre os direitos humanos concretizados nos dois pactos internacionais, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais no seguimento dos princípios universais já constantes da carta ONU e da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948.

É certo que em Portugal, pelo menos, após a Revolução do 25 de Abril de 1974 se começou a discutir publicamente o valor dos direitos fundamentais.

É com a Constituição de 1976, assente nos elementos básicos de democracia representativa e separação de poderes, que se proclamam um conjunto de direitos, liberdades e garantias que vinculam o Estado e o poder público.

No entanto, nos últimos anos, tem-se assistido a atropelos aos direitos laborais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos e na Constituição da República Portuguesa, nos Títulos II (Direitos Liberdades e Garantias) e III (Direitos e Deveres Económicos), bem como na legislação laboral, alvo de sucessivas e frequentes alterações, desvalorizando o princípio basilar dos direitos adquiridos.

Na XII Legislatura, eleita a 5 de Junho de 2011, registaram-se retrocessos significativos no âmbito dos direitos fundamentais, mais concretamente no direito ao trabalho e no direito dos trabalhadores, consagrados no art.º 23 da DUDH, art.ºs 6º e 7º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e art.ºs 58º e 59º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

A coberto da recessão económica e da assinatura do Programa de Assistência Económico e Financeira (PAEF) o Governo PSD-CDS/PP adoptou um conjunto de medidas nefastas para os trabalhadores atingindo os mesmos, quer do sector privado, quer do sector público.

Assim, procedeu à 3ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, tendo sido alteradas três matérias fundamentais:

- A organização do tempo de  trabalho;

- O regime de cessação do contrato de trabalho;

- O regime aplicável aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Foi, por outro lado, criado o banco de horas individual (art.º 208º- A do C. do Trabalho), permitindo-se o aumento do período normal de trabalho até 2 horas diárias.

A adaptabilidade individual como foi consagrada assenta na negociação individual entre trabalhador e empregador, presumindo-se a aceitação do trabalhador quando não se oponha por escrito à proposta do empregador. Com esta alteração não se exige aceitação expressa do trabalhador face à proposta do empregador, o que levanta problemas de equidade de tratamento... porque o trabalhador, estando numa posição de dependência económica, carecendo do posto de trabalho, vê a sua independência minimizada ou, mesmo, eliminada…

Foi criado o banco de horas grupal, (previsto no art.º 208ºB C.T.), por decisão do empregador, que pode ser imposto aos trabalhadores, caso a maioria de 60% ou de 75% destes se encontre abrangida por banco de horas instituídos por Regulamentação Colectiva de Trabalho ou por acordos individuais.

Com esta disposição é possível impor-se numa empresa, à totalidade dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica o banco de horas aceite por 60% ou de 75% dos trabalhadores.

Estas normas de alteração unilateral do horário de trabalho foram submetidas à apreciação do Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 338/2010, publicado no D.R. 1ª série - nº 216, de 8 de Novembro de 2010, que concluiu pela sua constitucionalidade, embora reconheça que se for adoptado este regime, o trabalhador pode trabalhar mais 2 horas diárias, até ao limite de 50 horas semanais, sem que sejam pagas as horas extraordinárias.

No nosso entendimento, trata-se de uma adaptabilidade forçada, não resultante de acordo, colectivo ou individual, que é imposta por lei mesmo até contra a vontade manifestada pelos trabalhadores, e que viola o art.º 59º, nº1, al. b) da CRP.

Com alterações ao Código do Trabalho foi revisto o regime do trabalho suplementar, através do aditamento da al. g) ao art.º 226º, nº 3, com a qual passa a não integrar a noção de trabalho suplementar, “o trabalho prestado para compensar encerramento para férias previsto na alínea b) do nº 2 do art.º 242º, por decisão do empregador”.

Por outro lado, altera-se o 229º do CT, no sentido de eliminar o descanso compensatório em caso de prestação de trabalho suplementar na sequência de prestação de trabalho suplementar em dia útil, dia de descanso semanal complementar ou dia feriado, determinando o alargamento da jornada de trabalho, contrariando o art.º 59º, nº 1, al. d) da CRP.

Procedeu-se à redução para metade dos montantes pagos a título de acréscimo de retribuição de trabalho suplementar.

Estas medidas contendem com o direito ao repouso ao lazer, com o direito às condições de trabalho em condições dignificantes (art.º 59º da CRP), direito ao livre desenvolvimento da personalidade (art.º 26º, nº 1 CRP), à protecção da família (art.º 67º CRP) e à saúde (art.º 64º CRP).

O recurso a este tipo de regimes provocou o embaratecimento do valor do trabalho, através da diminuição do valor do trabalho extraordinário, à desvalorização do trabalho e dos trabalhadores.

No domínio dos feriados, reduziu-se 4 feriados (2 religiosos e 2 civis) o que representa uma violação do direito ao descanso e à remuneração do trabalho.

No regime das férias reduziu-se as férias de 25 para 22 dias.

No despedimento colectivo procedeu-se à redução das indemnizações dos trabalhadores: a solução adoptada determina a aplicação de montantes compensatórios diferenciados para determinados períodos de tempo iguais, ocorridos após Novembro de 2012, na medida em que esta solução determina a discriminação dos trabalhadores em função da antiguidade viola o princípio da igualdade (art.º 13º da CRP).

Com as alterações ao regime da cessação do contrato de trabalho, nos casos de despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, procedeu-se ao aligeiramento dos procedimentos de despedimento, introduzindo-se uma nova causa de despedimento por inadequação fundada na redução continuada da produtividade ou qualidade de trabalho (art.º 375º, nº 2, al. a) C.T.).

No despedimento por extinção do posto de trabalho eliminaram-se um conjunto de critérios objectivos e hierarquizados dando mais liberdade ao empregador para despedir possibilitando a existência de despedimentos arbitrários, com violação do art.º 53º da CRP.

As alterações ao Código do Trabalho possibilitaram a delegação de poderes em matéria de contratação colectiva (art.º 491º do C.T.) a uma estrutura de representação dos trabalhadores na empresa, desde que empregue, pelo menos 150 trabalhadores.

Estas normas contendem com o nº 3 do art.º 56º da CRP, que fixa como competência das associações sindicais o exercício do direito de contratação colectiva.

Por outro lado, o sector público, também sofreu alterações, espelhadas nas restrições aos direitos dos trabalhadores, com a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, revogando o Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública (Lei nº 23/2004, de 22 de Junho) e a Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR)( Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).

Fez-se a convergência dos trabalhadores públicos com os trabalhadores do sector privado sem atender à especificidade do sector público.

Com as alterações introduzidas permite-se a constituição de vínculos laborais públicos cada vez mais ténues e instáveis, perpetuando relações de emprego precárias.

Na actual lei, no art.º 6º, surge uma nova forma de prestação de trabalho em funções públicas: prestação de serviço.

Na verdade, o contrato de prestação de serviço corresponde à satisfação de necessidades temporárias e transitórias, pelo que a sua inclusão nas modalidades de prestação de trabalho para o exercício de funções públicas é duvidosa.

A comissão de serviço anteriormente prevista na LVCR estava limitada a 3 anos renováveis, por iguais períodos, enquanto na actual lei desaparece o limite temporal.

O vínculo público de nomeação como regra na administração pública, por razões de autonomia e independência, foi relegado pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e pela Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, para plano residual.

O que quer dizer que não são considerados funcionários públicos aqueles trabalhadores que exercem funções que correspondem a actividades permanentes dos serviços.

Para além das alterações legislativas foram, também, desferidos ataques às remunerações dos funcionários públicos.

Durante a vigência do Plano de Estabilidade e Crescimento, assinado pelo Governo PSD-CDS/PP, foram efectuadas reduções remuneratórias aos funcionários públicos, nos termos do art.º 19º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado de 2011), aplicáveis aos subsídios de férias vencidas e vincendas e ao subsídio de Natal, incluindo os pagamentos proporcionais por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego, assim como foram proibidas as valorizações remuneratórias.

Com Lei do Orçamento de Estado para 2012 - Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, manteve-se a redução remuneratória dos trabalhadores em funções públicas (art.º 20º, nº1), bem como suspendeu-se os subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13º e 14º mês ou equivalentes aos trabalhadores públicos ativos e aos aposentados e reformados.

Neste ponto andou bem o Tribunal Constitucional que no Acórdão n.º 353/2012 declarou a inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade - art.º 13 da CRP- com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). No entanto, ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, o TC determinou que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se aplicavam à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

Com o Orçamento de Estado para 2013(Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro) foi reposto o pagamento do subsídio de Natal (art.º 28º). No entanto, manteve-se a suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores activos do sector público.

A respeito deste ponto o Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade da norma do art.º 29º, relativa à suspensão do subsídio de férias ou equivalente, por violação do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos e do princípio da igualdade proporcional.

A Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro veio consagrar um regime temporário de pagamento fraccionado dos subsídios de Natal e de férias (vulgo duodécimos) para vigorar durante o ano de 2013, tendo sido estendido o seu prazo de vigência nos Orçamentos de Estado subsequentes (2014 e 2015).

Acresce que, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira o Governo PSD-CDS/PP, congelou o salário mínimo nacional, nos 485,00€, contribuindo para um empobrecimento dos trabalhadores.

No domínio da Contratação Colectiva os ataques centraram-se na limitação ao direito à negociação colectiva e na caducidade dos contratos colectivos em vigor.

De facto, o direito de contratação colectiva é um direito fundamental dos trabalhadores organizado nos sindicatos, consagrado na DUDH, nas Convenções da OIT e na Constituição da República Portuguesa, no art.º 56º.

As medidas adoptadas foram gravosas, designadamente, com:

- Caducidade das Convenções Colectivas de Trabalho aplicáveis aos trabalhadores;

- Suspensão das Portarias de Extensão à maioria dos contratos negociados; e

- A não publicação das Portarias de Extensão à maioria dos CCTs.

Por último, o derradeiro ataque deu-se com a publicação da Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto, que fixou a duração mínima do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas em oito horas diárias e quarenta horas por semana.

CONCLUSÕES

1 - Nunca se assistiu à redução tão acentuada dos direitos dos trabalhadores adquiridos e consagrados, como nos últimos cinco anos.

2 - As alterações introduzidas afectaram o sector privado com as alterações ao Código do Trabalho, com corte de 4 feriados, redução da majoração dos dias de férias, maior flexibilização da organização do horário de trabalho e o consequente embaratecimento do trabalho, redução das indemnizações, por despedimento colectivo , congelamento do salário nacional, assim como a caducidade dos contratos colectivos de trabalho.

3 - No sector público fez-se uma aproximação dos regimes dos trabalhadores em funções públicas ao Código do Trabalho, bem como introduziram-se mecanismos para flexibilizar a constituição do vínculo público, aumentando a precariedade do mesmo.

4 - Reduziram-se as remunerações, congelou-se a progressão remuneratória, assim com se suspenderam os pagamentos dos subsídios de férias e de Natal.

5 - Todas estas políticas contribuíram para a precariedade nas relações de trabalho, violando o princípio constitucional da segurança no emprego - art.º 53º da CRP, que visa a estabilidade da posição do trabalhador na relação de trabalho ou emprego e a sua não funcionalização aos interesses da entidade patronal seja privada ou pública.

6 - Estas medidas levaram ao empobrecimento anual dos trabalhadores e à degradação do nível de vida, pelo que ainda há um longo caminho a percorrer nos direitos laborais adquiridos com a Revolução de Abril e retirados de forma arbitrária.

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