Direito do Trabalho Ramo de direito sob ameaça permanente

Nº 1740 - Outono 2017
Publicado em Nacional por: Joaquim Dionisio (autor)

Entre os anos de 2002 e 2014 o direito do trabalho viveu sob um ataque muito forte dos seus inimigos históricos, protagonizado pelo patronato e por toda a direita, com a “compreensão” ativa da UGT1. Os objetivos imediatos eram, no essencial: a redução das retribuições; as diminuições dos direitos individuais; e a fragilização da contratação coletiva. A consecução destes objetivos levaria, só por si, ao empobrecimento regenerador do tecido produtivo, preconizado pelo então governo PSD/CDS-PP. O aumento da competitividade resultaria dos baixos salários, da muita precariedade dos vínculos contratuais laborais e de uma mão-de-obra submissa à míngua de emprego, de proteção e de meios para lutar. O desequilíbrio das relações laborais a favor dos patrões, decorrentes daquelas condições, faria o resto, encarregando-se de eliminar os conteúdos das convenções coletivas mediante a sua caducidade inevitável, com o decorrer do tempo. Os patrões e seus apaniguados chegariam ao paraíso. “O país ficaria melhor” – diria toda a direita - mas o povo e, em especial os trabalhadores, estariam muito pior.

Com efeito, nos últimos anos, a pretexto das crises e da necessidade de aumentar a competitividade das empresas, os direitos dos trabalhadores foram o alvo de todas as ofensivas e responsabilizados pelos problemas do País e das empresas, cuja falta de competitividade foi atribuída ao direito do trabalho e à contratação coletiva, como se todos ficássemos melhor com menos direitos, com salários mais baixos e com as relações de trabalho precarizadas e sem qualidade.

Os ataques foram, assim, materializados num conjunto de alterações destinadas a abrir o caminho para a caducidade das convenções coletivas, a reduzir os custos do trabalho e a ampliação dos poderes patronais, o que resultou no cerceamento dos direitos dos trabalhadores e na fragilização do direito do trabalho, enquanto direito de proteção na relação de trabalho.

No que respeita à organização do tempo de trabalho, as alterações centraram-se na atribuição do poder de organização do tempo de trabalho (dos horários) exclusivamente de acordo com os interesses patronais relegando para segundo plano, as necessidades dos trabalhadores e o princípio da conciliação da vida familiar e pessoal com a vida profissional.

A instituição de novas modalidades de banco de horas por acordo individual e grupal, a eliminação do descanso compensatório por trabalho suplementar2 e a redução da retribuição por trabalho suplementar, bem como a eliminação de feriados e a redução do número de dias de férias foram medidas de sentido único, que por um lado, obrigaram os trabalhadores a trabalhar mais por menos dinheiro e, por outro, deram aos patrões um maior poder de decisão unilateral nestas matérias. O resultado foi a redução do tempo de disponibilidade dos trabalhadores e um maior controlo desse tempo pelos patrões a quem foi atribuído quase todo o poder para desorganizar a vida pessoal e familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Quanto aos despedimentos, não podendo mexer na Constituição sem o apoio de outros grupos parlamentares e, por essa via, neutralizar o princípio da proibição do despedimento sem justa causa, o governo PSD/CDS-PP optou pelo seu embaratecimento em geral tornando-os mais fáceis porque menos onerosos. Nesta matéria, o ataque foi dirigido, em primeiro lugar, à redução progressiva das compensações por cessação do contrato de trabalho – que começou com a Lei 53/2011, de 14 de outubro, que procedeu a uma primeira redução das compensações apenas para os novos contratos de trabalho, prosseguiu com a Lei 23/2012, de 25 de junho, que estendeu esta redução a todos os contratos de trabalho em vigor, e culminou com a Lei 69/2013, de 30 de agosto, que fixou a compensação por cessação do contrato de trabalho em 12 de dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, completando assim a tarefa a que o governo se havia proposto.

Por outro lado, alargou os critérios de admissibilidade dos despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, enfraquecendo as garantias dos trabalhadores contra os despedimentos arbitrários ou por mera conveniência da empresa. Embora este objetivo tenha sido em parte frustrado pelo Tribunal Constitucional, a verdade é que o novo regime da cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, resultante das alterações introduzidas no Código do Trabalho pela Lei 23/2012, de 25 de junho, e pela Lei 27/2014, de 8 de maio, veio facilitar o recurso a estas formas de cessação pelas empresas.

Todas estas alterações contribuíram para acentuar o desequilíbrio das relações de trabalho em favor da parte contratualmente mais forte – os patrões - e no enfraquecimento dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores.

Ataque à contratação coletiva

Mas, sabendo que a tarefa nunca fiaria completa sem a eliminação das normas convencionais, o grande alvo do ataque à legislação laboral e aos direitos dos trabalhadores efetuados através das sucessivas alterações à lei laboral foi sem dúvida o direito de contratação coletiva.

Todas as alterações introduzidas nesta matéria, desde 2003, com a publicação do Código do Trabalho que introduziu a caducidade das convenções colectivas e enfraqueceu o princípio do tratamento mais favorável, e continuou em 2009 com o alargamento da caducidade, culminando com a Lei 55/2014, de 25 de Agosto, sempre visando a caducidade das convenções coletivas com o objetivo de eliminar os direitos contidos nessas convenções. O enfraquecimento do direito de contratação coletiva decorreu, ainda, da introdução do princípio da adesão individual, uma norma claramente antissindical que foi introduzida no Código do Trabalho com o apoio e mesmo a reivindicação da UGT e que, nesta como noutras situações, cumpriu a missão patronal de conferir àquela norma uma aparente caraterística sindical que ela não tem.

Na verdade, contratação coletiva é um direito fundamental dos trabalhadores, consagrado no artigo 56.º, da Constituição da República, e internacionalmente reconhecido em múltiplas normas internacionais, designadamente nas Convenções da OIT, enquanto acervo de direitos sociais e laborais e instrumento de progresso social. No plano sindical. A contratação coletiva é uma conquista dos trabalhadores sendo inseparável do progresso das relações de trabalho e das melhorias salariais e democráticas obtidas ao longo das décadas, em que foi exercida pelos sindicatos.

Constitucionalmente o direito de contratação coletiva é direito fundamental elevado à categoria de Direito Liberdade e Garantia, que beneficia do regime restritivo do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição pelo que a lei ordinária não pode restringir nem limitar esse direito embora tal tenha vindo sempre a acontecer. A forma encontrada tem sido a de a esvaziar e, até, de a fazer caducar.

Oportunidade para corrigir

A solução governativa saída das últimas eleições legislativas constituiu uma oportunidade real de corrigir os malefícios feitos ao direito do trabalho pelo governo PSD/CDS-PP sendo que, na base da formação desta solução, estava, e está, a reversão das medidas legislativas adotadas pelo governo da direita.

E se, na verdade, nos dois anos decorridos foi possível repor rendimentos (quando o caminho proposto pela direita era de cortes de salários e de pensões) e dos feriados, não é menos verdade que, em geral, as mudanças na legislação do trabalho têm sido tímidas, mesmo muito tímidas para não dizer que foram quase inexistentes.

Em matéria de contratação coletiva tudo se mantém inalterável. A caducidade das convenções continua a acontecer perante um encolher de ombros da parte do Governo sobre o qual recai a suspeita de ter um acordo não escrito com os patrões e com a UGT para manter as alterações feitas no tempo da troica. O próprio ministro responsável pela área laboral já afirmou, por mais do que uma vez, que o regime da caducidade é para manter, incluindo no que se refere aos agravamentos feitos, em matéria de prazos de caducidade, pelo governo PSD/CDS-PP.

Quanto ao embaratecimento dos despedimentos, a posição também parecer ir no sentido de manter o regime facilitador introduzido nos tempos da troica. Também aqui não parece haver intenção de repor direitos sendo que, sou levado a concluir que, afinal, as apregoadas divergências de políticas laborais entre o PS e a direita não são assim tão grandes e que o “bloco central” ainda existe, quando se fala de legislação do trabalho e de estratégias de desenvolvimento económico e social.

E o mesmo se passa com a redução do pagamento do trabalho suplementar e do descanso compensatório em dia feriado ou complementar, ou de pagamento dos feriados a trabalhadores que laboram em regime de turnos que, com a norma introduzida pelo Governo PSD/CDS-PP, perderam o direito de gozar esses dias como os demais trabalhadores.

E quanto aos regimes de precariedade, sendo certo que boa parte das injustiças podem ser corrigidas e/ou evitadas, mediante uma boa aplicação da lei atual, não se vislumbra – apesar do discurso ser novo – a adoção de medidas efetivas de combate a um fenómeno que desequilibra, de forma intolerável, as relações de trabalho em Portugal mantendo o modelo económico da direita mais retrograda baseado nos baixos salários e na instabilidade dos vínculos laborais.

Na verdade, a baixa efetividade das leis do trabalho em Portugal, não sendo um fenómeno novo, não dispensa o Governo de adotar medidas que o corrijam a situação historicamente conhecida sendo que, essas medidas não podem ficar-se por aquilo que está ser feito na administração pública. O setor privado não deve passar pelos “buracos da chuva” quando é ele o maior responsável pela atual situação.

O combate à precariedade passa, também, por uma maior efetividade do direito do trabalho e das convenções coletivas, o que só pode ser feito mediante uma atuação mais eficaz dos meios do Estado que são responsáveis pela fiscalização e pelo sancionamento das infrações laborais.

A dotação da Inspeção do Trabalho de mais inspetores e de apoios técnicos internos aos serviços de retaguarda ao trabalho da inspeção, e de orientações dirigidas a uma ação mais dissuasora da infração, menos “pedagógica”, que não privilegie os autos de advertência como o primeiro instrumento de ação (e que tão pouca eficiência tem revelado) em favor de uma ação mais sancionatória, podem ser caminhos para tornar mais real o discurso, que agora também é feito pelo Governo, de combate à precariedade e de dignificação do trabalho. É preciso mais Inspeção do Trabalho que que use todas as competências e poderes que lhe são atribuídas pela lei, designadamente pelo respetivo estatuto e pelo regime processual das contraordenações laborais, não bastando passar pelas empresas para perceber o que por lá se passa. Uma prática inspetiva eficiente não é aquela que se limita a ver o que lhe mostram e o que é aparente; é uma prática que fiscaliza e compara a documentação existente nas empresas (e na posse dos próprios trabalhadores) com o que se passa nas relações de trabalho, nos locais de trabalho, de modo a perceber as não conformidades entre o que se encontra escrito nos contratos a termo e o que se passa, efetivamente, nas relações de trabalho; que verifica e compara os requisitos da contratação a termo com a realidade da relação; mas é também a que analisa os contratos de utilização de trabalho temporário e que avalia a sua não conformidade entre os fundamentos desse contrato, o contrato de trabalho temporário e a própria relação laboral sabendo-se que, nesta matéria, a forma pouco diz em matéria de infração.

Mas se a prática inspetiva da Inspeção do Trabalho deve ser questionada, também é necessário melhorar algumas normas que parecem talhadas para esconder dos trabalhadores informação fundamental para a sua defesa. Desde logo, tornando conhecidos dos trabalhadores temporários e das respetivas organizações sindicais, os fundamentos da contratação temporária constantes dos contratos de utilização3 em especial o motivo justificativo bem se sabendo que, sem estes elementos, o trabalhador e a própria Inspeção do Trabalho, não podem verificar a licitude da respetiva relação temporária. É ainda muito importante para a eficácia da Inspeção que a lei conferira a natureza de título executivo a todas as decisões contraordenacionais e não apenas, como atualmente, à cobrança das coimas e pouco mais. Isto, sem prejuízo do recurso aos meios judiciais como, de resto, é uma exigência Constitucional. Estas são alterações necessárias para que o combate à precariedade ganhe a batalha pela dignidade de quem trabalha por conta de outrem e pela recuperação do direito do trabalho enquanto instrumento de proteção dos trabalhadores.

1 Neste período os Governos de direita, o patronato e a UGT celebraram acordos destinados a “flexibilizar” a legislação do trabalho e a eliminar a contratação coletiva então vigente. Mesmo no período de intervenção externa (da troica) a UGT cobriu essas medidas destrutivas mediante um designado acordo para a competitividade e o emprego, e o prosseguimento e até a intensificação da eliminação de direitos individuais e coletivos dos trabalhadores.

2 O Tribunal Constitucional veio, apesar de tudo, corrigir esta situação declarando a inconstitucionalidade da norma que revogava as convenções coletivas nesta parte.

3 O trabalhador temporário para conhecer da regularidade do seu contrato, e da sua relação real de trabalho – com a empresa de trabalho temporário ou com a empresa utilizadora – precisa de conhecer o contrato de utilização ou, pelo menos, o motivo justificativo como é configurado pela lei. Se este conhecimento, o trabalhador dificilmente estará em condições de fazer valer direitos tão importantes como sejam o de obter a integração nos quadros da empresa utilizadora.

Ver todos os textos de JOAQUIM DIONISIO