Está em pleno desenvolvimento o trabalho político de preparação das eleições para os órgãos do Poder Local Autárquico, Poder Local Democrático que se tem revelado e consolidado como uma das principais conquistas de Abril. Mais uma vez, todos, da direita à esquerda, irão trazer à liça a questão, imperativo constitucional, da Regionalização.

A Regionalização, prevista na Constituição da República Portuguesa, ainda está por cumprir, e tem como base a criação de regiões administrativas a fim de impulsionar o desenvolvimento regional, aumentar a proximidade do poder face aos cidadãos, racionalizar a Administração Pública e aprofundar a coesão territorial.

Com a introdução da Lei n.º 50/2018, estabeleceu-se o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, abrangendo diversas áreas das políticas públicas. No entanto, essa atribuição de competências não foi acompanhada da transferência de fundos, pelo poder central, na medida dos encargos anuais previstos com as competências descentralizadas.

Em 2013, durante o Governo PSD/CDS, a reforma administrativa agregou ou extinguiu 1.168 freguesias.

A regionalização é uma das condições fundamentais para a melhoria dos serviços públicos, a optimização dos recursos públicos, a garantia de decisões mais céleres e o reforço do Poder Local Democrático.

Não se pode viver sem política mas podemos e temos o direito a viver sem determinadas decisões (algumas verdadeiros atentados aos princípios e desígnios da nossa Constituição), emanadas de quem tem para isso legitimidade – os políticos, deputados, governantes, autarcas, eleitos pelo voto popular para cumprir e fazer cumprir o que juraram defender: a Constituição da República Portuguesa.

A defesa da Constituição que é como quem diz duma vida digna para todos os cidadãos é a tarefa política por excelência de quem se decidiu pelo exercício da atividade política. Tarefa que só poderá ser honrada, enobrecida e bem sucedida, respondendo aos problemas do povo, das populações, do País, se aqueles que a ela juraram dedicar o melhor do seu saber e esforço, o fizerem de forma transparente, coerente, independente de pressões ilegítimas e ilegais que corrompem e desacreditam o Estado e as suas instituições.

No plano internacional os diversos problemas, ameaças, catástrofes naturais e humanas que afetam o mundo de hoje – na política, o neoliberalismo, o populismo, os Reagan, as Thatcher, os Le Pen surgidos em democracias consolidadas (França, a da Revolução, Inglaterra, E.U.A., terra de todos os sonhos) – não são um mero reflexo da natureza diversa da imensidade de problemas fenómenos que atravessam toda a sociedade?

Problemas, ameaças que não se conjuram atacando-os por cima.

Há que ir à base. E porque a base, para além de experiente, ainda é sólida e até atractiva ou pelo menos alimentadora de ilusões, quimeras, salvação, etc., terá de ser aí, como afinal até aqui, na base, o campo da luta a ser travada.

O que exige para além de inteligência, empenhamento, coragem, invenção, inconformismo, disponibilidade para encontrar novos caminhos especialmente aqueles que levem à Unidade, unidade solidamente construída, alicerçada em ideias, princípios, valores que realmente praticados, sem ambiguidades, nem oportunismos consigam gerar laços fortes, indestrutíveis, essenciais à confiança necessária à realização com êxito dos objetivos traçados.